De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, sobre a licença para tratamento de saúde, é correto afirmar, exceto :

A licença é concedida pelo prazo indicado em laudo ou atestado da Junta Médica Oficial.

A licença para tratamento de saúde dar- se-á por pedido do policial civil, não sendo concedida “ex ofício”.

O tempo necessário à inspeção é considerado de licença.

Caso o policial civil esteja ausente do Estado, pode ser admitido laudo médico particular, mas o laudo só produzirá efeito após homologação pela Junta Médica Oficial.