Policial Penal - 2024

Por meio do TAC, o agente interessado não assume a responsabilidade por irregularidade, mas se compromete a ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente.

O prazo de cumprimento do TAC não poderá ser superior a 2 (dois) anos e seu descumprimento configurará inobservância de dever funcional.

É um dos requisitos para firmar TAC não ter o interessado gozado de benefício semelhante (outro TAC) nos últimos 5 (cinco) anos.

A autoridade que conceder irregularmente o ajustamento disciplinar será responsabilizada na forma da legislação vigente, mas o TAC não será declarado nulo se inexistir prejuízo.

A celebração do TAC suspenderá o processo administrativo, mas não o prazo prescricional da infração disciplinar.

Os menores de 14 (catorze) anos serão representados e os maiores de 14 (catorze) e menores de 18 (dezoito) assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação pública condicionada à representação do idoso vitimado ou de seu representante legal.

Nos casos de ato infracional cometido por crianças ou adolescentes, será competente a autoridade judiciária do lugar do resultado da ação ou da omissão.

Para defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto do Idoso, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes e contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, que lesem direito líquido e certo previsto no Estatuto, cabendo ação mandamental que se regerá pelas normas da lei da ação civil pública.

É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. Além disso, qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.

audiência / máximas

denúncia / mínimas

instrução / máximas

condenação / máximas

instrução / mínimas

subtração

desapropriação

usucapião

estelionato

usurpação

o estrangeiro ou apátrida não será extraditado em caso de crime comum, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

a renúncia da nacionalidade, por meio do pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira, impede o interessado de readquiri-la.

o pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente é permitido, ainda que a situação acarrete apatridia.

o brasileiro nato pode ser entregue à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação o Brasil manifestou adesão.

a cidadania constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, fundada na igualdade de todos perante a lei e no acesso de todos à justiça.

Não compete ao Presidente da República editar Medidas Provisórias, cabendo ao Congresso Nacional exercer essa função legislativa.

A Medida Provisória perderá eficácia se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável uma vez por igual período.

A Medida Provisória aprovada pelo Congresso Nacional, com ou sem alteração de mérito, por eventual emenda parlamentar, será enviada ao Presidente da República para promulgação.

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito da Medida Provisória não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

Aprovada a Medida Provisória, sem alteração de mérito, será o seu texto promulgado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional para publicação, como lei, no Diário Oficial da União.

É da competência privativa do Senado Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

É competência delegável do Senado Federal autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 30 (trinta) dias.

É da competência exclusiva do Presidente da República aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.

I, II, III e IV estão corretas.

I, II, III e IV estão incorretas.

Apenas II está correta.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas II, III e IV estão corretas.

A forma federativa de Estado autoriza a secessão de um ente federativo.

A Federação é indissolúvel, sendo a forma federativa de estado cláusula pétrea.

É possível a secessão por via de emenda constitucional.

A Federação pressupõe a soberania das unidades federadas.

Há relação hierárquica entre a União e as unidades federadas.

Diz-se o crime consumado quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

A omissão é penalmente relevante ainda que o omitente não tenha o dever de agir.

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente à pena aplicável ao crime doloso.

Diz-se o crime culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

O agente que age em legítima defesa responde com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).