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Acerca das atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.


164125|Direito Constitucional|superior
2024
INSTITUTO AOCP

Acerca das atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

  • A

    É da competência privativa do Senado Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

  • B

    Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

  • C

    É competência delegável do Senado Federal autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.

  • D

    É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 30 (trinta) dias.

  • E

    É da competência exclusiva do Presidente da República aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.