Policial Penal - 2024

apresente defesa prévia.

interponha apelação.

responda à acusação.

ofereça justificativa preliminar.

apresente alegações finais.

o Estado está desobrigado de prover a assistência médica aos presos que extrapole os deveres de fornecer medicamentos básicos e manter a higiene e salubridade das unidades penais.

os familiares devem contratar equipe médica para atender à necessidade de saúde do preso, já que a penitenciária não está aparelhada para prover a assistência necessária.

a assistência médica devida pelo Estado deve ser prestada em outro lugar, mediante autorização da direção da penitenciária, pois o estabelecimento penal em questão não está aparelhado para atender à necessidade.

o fato de estar cumprindo pena privativa de liberdade definitiva impede que o preso deixe o estabelecimento penal a que está vinculado originalmente, ainda que para tratamento médico.

o diretor da penitenciária pode ser responsabilizado administrativamente pela falta de aparelhamento necessário, pois todo estabelecimento penal deve providenciar o que for necessário para satisfazer o direito do preso à assistência à saúde.

pode, imediatamente, aplicar a sanção correspondente à falta disciplinar grave cometida pelo preso.

deve, imediatamente, convocar o Conselho Disciplinar, que, de imediato, poderá determinar o isolamento provisório do preso por até 30 (trinta) dias, contados do dia do cometimento da falta.

deve, imediatamente, informar a ocorrência ao Juiz da execução penal, que definirá a gravidade da falta e a sanção disciplinar aplicável ao preso.

deve conduzir o preso para registro da ocorrência, que deverá ser imediatamente comunicada ao diretor, para posterior encaminhamento ao Conselho Disciplinar e realização das diligências necessárias para a elucidação do fato.

pode, imediatamente, apurar a ocorrência, ouvindo, mediante termo, o preso e as testemunhas, dispensando a participação de defensor.

Patronato.

Ministério Público.

Conselho Penitenciário.

Juiz da execução.

Departamento Penitenciário local.

Conselho da Polícia Penal.

Sindicato dos Policiais Penais.

Departamento Penitenciário.

Corregedor-Geral da Polícia Penal.

Conselho Penitenciário.

A prática de fato previsto como crime doloso durante o cumprimento de pena constitui falta, cuja classificação depende da gravidade do crime praticado.

São permitidas sanções disciplinares coletivas.

Advertência verbal, repreensão, suspensão ou restrição de direitos, isolamento na própria cela, inclusão no regime disciplinar diferenciado e regressão de regime são sanções disciplinares.

O isolamento na própria cela ou em local adequado pode ser de 15 (quinze) a 45 (quarenta e cinco dias), ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.

As faltas disciplinares são classificadas em leves, médias e graves, e a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão devem ser considerados na aplicação das sanções disciplinares.

não poderá acompanhar o velório do irmão, pois a permissão de saída abrange casos de falecimento apenas de cônjuge, ascendente ou descendente.

poderá obter permissão concedida pelo diretor para sair do estabelecimento penal, mediante escolta, para comparecer ao velório do irmão.

não poderá obter permissão para sair do estabelecimento penal para comparecer ao velório do irmão sem a concordância do Ministério Público e sem autorização do Juiz da execução.

poderá obter permissão de saída para comparecer ao velório do irmão, mediante escolta, desde que tenha cumprido mais da metade da pena aplicada.

não poderá obter permissão para sair do estabelecimento penal para acompanhar o velório do irmão, já que cumpre pena em regime fechado.

descuidar da higiene pessoal.

descumprir, no regime aberto, as condições impostas.

transitar pelo estabelecimento, manter-se em locais não permitidos ou ausentar-se, sem permissão, dos locais de presença obrigatória.

emprego de linguagem desrespeitosa.

atitude de acinte ou desconsideração perante funcionário ou visitas.

Pode ser compreendida como uma ciência empírica, pois é baseada na observação da realidade dos fatos e na experiência.

É uma ciência autônoma, independente e interdisciplinar, uma vez que envolve diversos outros ramos do conhecimento para explicar os objetos de estudo.

Pode ser entendida como uma ciência formal e normativa, pois sistematiza princípios e regras de proteção de bens jurídicos, projetando estratégias, táticas e meios de controle social.

Observa o crime como um fenômeno social e comunitário, buscando compreender os fatores da criminogênese.

Estuda o crime, o criminoso, a vítima e o controle social das condutas criminosas.

na Penitenciária, por ser o estabelecimento penal destinado a condenados à pena de reclusão em regime fechado.

na Casa do Albergado, que serve para condenados à pena privativa de liberdade por crimes cometidos com violência à pessoa.

na Cadeia Pública, estabelecimento penal especialmente destinado ao recolhimento de condenados às penas de reclusão e detenção nos primeiros meses de cumprimento de pena.

na Colônia Agrícola, Industrial ou Similar, que serve como espaço ou unidade de progressão do estado de liberdade para o regime inicial fechado.

no Hospital de Custódia, até que seja submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários à adequada classificação e com vistas à individualização da execução.