Promotor de Justiça Substituto - 2017

Em caso de necessidade, a pessoa capaz, com deficiência, pode sujeitar-se à curatela relativamente aos atos patrimoniais e negociais.

A prestação de contas das fundações ao Ministério Público poderá ser suprida pelo juiz, a requerimento do interessado.

A confissão feita pelo representante obriga necessariamente o representado.

A contestação da paternidade fundada em erro é privativa do pai registral.

Na sucessão ab intestato (sem testamento), é presumida a vontade do autor da herança.

A comoriência é compatível com a morte presumida, sem a decretação de ausência.

A sentença da ação anulatória tem efeito entre as partes e sempre eficácia ex nunc (não retroativa).

O defeito de idade é fundamento exclusivo para a incapacidade absoluta.

A legitimidade do Ministério Público para o requerimento de registro tardio da pessoa relativamente incapaz internada ou abrigada pressupõe a prévia interdição do interessado.

A posse é o exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade.

São consideradas lei nova as correções a texto legal em vigor.

É prescricional o direito de o doador revogar a doação por ingratidão.

O jus in re (direito real) é o poder direto do titular sobre a coisa.

A socioafetividade é atributo do parentesco de outra origem.

Na indenização por ofensa à liberdade pessoal, não havendo involuntariamente prova material do prejuízo, o juiz fixará equitativamente o valor da reparação segundo as circunstâncias do caso.

Em qualquer caso, a quantificação dos alimentos advindos do parentesco por adoção se vincula apenas àqueles indispensáveis à subsistência do beneficiário.

O autorizamento é a característica da lei consistente na possibilidade de o lesado pela violação da norma exigir-lhe o cumprimento.

As condições impossíveis tornam anulável o negócio jurídico.

O ato de disposição do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, é irrevogável quando praticado com objetivo científico.

Em qualquer hipótese, os bens particulares dos sócios não respondem pelos danos causados a terceiros.

A lei civil admite a pluralidade de domicílio voluntário da pessoa jurídica que tiver estabelecimentos diversos em lugares diferentes.

A comoriência encerra presunção relativa de falecimento ao mesmo tempo, não havendo necessidade de que seja do mesmo modo.

Os direitos inatos da personalidade dependem da manifestação de vontade para a titularidade.

São imprescritíveis e transmissíveis as ações de reparação por danos morais, ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, praticados por motivos políticos.

Para a configuração do estado de perigo, deve ser demonstrado o dolo de aproveitamento.

A simulação do negócio jurídico configura nulidade arguível pelo Ministério Público.

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que abalado o conceito social pelo ato ilícito.

Todo negócio jurídico realizado por absolutamente incapaz, sem o representante, é nulo de pleno direito.