Promotor de Justiça Substituto - 2017

Página 4 • Total 80 questões

104165Questão 31|Direito Processual Penal|superior

2017

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Em uma operação, a polícia encontra um aparelho smartphone debaixo do banco do motorista de um automóvel. Assinale a alternativa CORRETA:

A
A operação policial foi de rotina e os agentes da autoridade consultaram os diálogos travados através de aplicativos de internet, descobrindo a prática de crimes. Trata-se de prova lícita.
B
Após a formal apreensão do smartphone, a autoridade policial determina a elaboração de perícia para confirmar a integridade dos dados e a transcrição dos diálogos. Trata-se de prova lícita.
C
A operação policial foi decorrente de ordem judicial de busca e apreensão para arrecadar “qualquer elemento de convicção”, encontrando-se fotos do crime no smartphone. Trata-se de prova lícita.
D
Depois de apreensão do smartphone decorrente de prisão em flagrante, por ordem judicial convertida em prisão preventiva, verificou-se existirem no aparelho fotos de terceiros no crime. Trata-se de prova lícita.

104166Questão 32|Direito Processual Penal|superior

MPE-MG Promotor de Justiça Substituto

2017

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Mesmo no formato garantista que inspira a Constituição brasileira, não se pode falar no afastamento da cogitação do in dubio pro societate, já que harmonizado com a imagem de seu espelhamento: o in dubio pro reo. Com efeito, num regime em que imperam as liberdades, não se poderia cogitar de submeter ao Júri aquele sobre quem reside dúvida acerca da autoria de crime, arriscando-se a condenar quem pode ser inocente. Por outro lado, o que se exige para a pronúncia é a reasonable doubt sobre a culpabilidade. Cuida-se de uma questão de perspectiva, não se está a autorizar que indícios frágeis, que ilações decorrentes do ouvir dizer, possam autorizar o trânsito para o julgamento popular, mas sim algo mais robusto, que proporcione a dúvida positiva, vale dizer, que a cogitação de que o réu seja o autor do que lhe foi imputado é que garanta esse trânsito. Considerando os crimes contra a vida, tentados ou consumados, assinale a alternativa CORRETA.

A
A palavra de testemunha indireta (hearsay witness) por refletir a vox publica é suficiente para a pronúncia, porque caracteriza o in dubio pro societate.
B
A presença de indícios de autoria e materialidade levam à pronúncia, em homenagem ao in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proferir o juízo de mérito.
C
A existência de dúvida acerca da culpabilidade inviabiliza a submissão do réu ao julgamento perante o Tribunal do Júri, em face do princípio da inocência e do in dubio pro reo.
D
A versão isolada da vítima pode ser contrastada e oposta à palavra do réu, mas desautoriza a pronúncia, porque instala a dúvida e faz incidir o adágio in dubio pro reo.

104167Questão 33|Direito Processual Penal|superior

MPE-MG Promotor de Justiça Substituto

2017

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Considerando que no plenário do Tribunal do Júri o Ministério Público desistiu de ouvir testemunha gravada com a cláusula da imprescindibilidade e arrolada exclusivamente por ele, sendo a dispensa homologada pelo Juízo, assinale a alternativa CORRETA:

A
A discordância da defesa registrada em ata faz incidir nulidade absoluta em virtude do interesse público e do princípio da comunhão na produção da prova.
B
O silêncio imediato e a insurgência da defesa somente em sede de recurso desafia o princípio do duty to mitigate the loss.
C
A produção probatória se destina à reconstituição de um fato pretérito e a dispensa de testemunha compromete a paridade de armas.
D
A possibilidade de dispensa unilateral da testemunha é corolário do sistema acusatório, ressalvado o interesse do Juízo na oitiva.

104168DesatualizadaQuestão 34|Direito Processual Penal|superior

MPE-MG Promotor de Justiça Substituto

2017

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Patrocinado pela Defensoria Pública, determinado réu foi regularmente intimado para audiência de instrução e julgamento, onde foram ouvidos como testemunhas da denúncia os policiais que participaram de sua prisão em flagrante e a vítima. A intimação para o ato se deu no presídio, onde o réu se encontrava preso pela prática de outro fato. Na audiência, ausente o réu, o Defensor dispensou sua presença. A prova foi produzida, alegações oferecidas e proferida sentença condenatória. Considerando as informações acima, assinale a alternativa CORRETA:

A
O due process of law admite dispensar a presença do réu, mas a torna obrigatória no interrogatório, na medida em que ele estava custodiado pelo Estado.
B
A presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se a possibilidade de presenciar e participar da instrução.
C
A participação do réu na audiência se apresenta como direito absoluto e indispensável para a validade do ato, inclusive para que possa defender-se no interrogatório.
D
A ausência do réu é nulidade relativa, que necessita da comprovação de efetivo prejuízo por parte da defesa e arguição em momento oportuno.

104169Questão 35|Direito Processual Penal|superior

MPE-MG Promotor de Justiça Substituto

2017

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Em procedimento investigatório conduzido pelo Ministério Público do Trabalho, determinada testemunha imputou contra o investigado crime contra a honra, que levou o investigado a oferecer queixa-crime. Considerando as informações acima, assinale a alternativa CORRETA:

A
A Justiça do Trabalho é competente para o julgamento da ação, que contará com a participação do Ministério Público do Trabalho, aplicando-se, quanto ao rito, o Código de Processo Penal.
B
O julgamento da queixa-crime compete ao Juizado Especial Criminal da Justiça Federal, acompanhando a ação o Ministério Público Federal, aplicando-se, quanto ao rito, a Lei nº 9.099/95.
C
A infração de menor potencial ofensivo torna competente o Juizado Especial Criminal, com ciência do Ministério Público, ambos do respectivo Estado Federado, aplicando-se, quanto ao rito, a Lei nº 9.099/95.
D
O órgão jurisdicional competente para o julgamento é a Justiça Comum Estadual, com a participação do Ministério Público do Estado, na condição de fiscal da lei, aplicando-se, quanto ao rito, o Código de Processo Penal.

104170DesatualizadaQuestão 36|Direito Processual Penal|superior

MPE-MG Promotor de Justiça Substituto

2017

FUNDEP (Gestão de Concursos)

“[...] No dia 9 de abril, o CNJ, o Ministério da Justiça e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) assinaram três acordos que têm por objetivo incentivar a difusão do projeto Audiências de Custódia em todo o País, o uso de medidas alternativas à prisão e a monitoração eletrônica.

As medidas buscam combater a cultura do encarceramento que se instalou no Brasil. [...]”

Disponível em:http://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario-eexecucao-penal/audiencia-de-custodia/historico . Acesso em: 22 mar. 2017.

Sobre a audiência de custódia, assinale a alternativa CORRETA:

A
O devido processo convencional se esgota com a comunicação imediata ao juiz acerca da prisão (Convenção Americana de Direitos Humanos).
B
O monitoramento eletrônico tem natureza excepcional e prefere a liberdade provisória cumulada com outras medidas cautelares diversas da prisão.
C
O preso em flagrante será entrevistado pelo juiz e reperguntado pelo Ministério Público e pela defesa, nesta ordem, acerca do mérito dos fatos e da possível imputação.
D
O agente preso em virtude da confirmação da condenação em segundo grau será apresentado ao juiz competente e ouvido sobre as circunstâncias de sua prisão.

104171DesatualizadaQuestão 37|Direito Processual Penal|superior

MPE-MG Promotor de Justiça Substituto

2017

FUNDEP (Gestão de Concursos)

“[...] Não se desconhece que, em elevadíssima porcentagem de certos crimes de ação penal pública, a polícia não instaura o inquérito e o MP e o juiz atuam de modo a que se atinja a prescrição. Nem se ignora que a vítima - com que o Estado até agora pouco se preocupou - está cada vez mais interessada na reparação dos danos e cada vez menos na aplicação da sanção penal. É por essa razão que atuam os mecanismos informais da sociedade, sendo não só conveniente como necessário que a lei introduza critérios que permitam conduzir a seleção dos casos de maneira racional e obedecendo a determinadas escolhas políticas. [...]” Disponível em:<http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1995/ lei-9099-26-setembro-1995-348608-exposicaodemotivos- 149770-pl.html> . Acesso em 22 mar. 2017. Assinale a alternativa CORRETA:

A
Na suspensão condicional do processo, decorrente do nolo contendere, o juiz declarará extinta a punibilidade, se o período de prova tiver expirado, mesmo que constate que as condições ajustadas foram descumpridas.
B
A ausência de coisa julgada material na homologação de transação penal permite retornar-se à situação anterior, possibilitando ao Ministério Público o oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial, se forem descumpridas as cláusulas do acordo.
C
Os casos de violência doméstica afastam a incidência das disposições da Lei nº 9.099/95, dispensando a exigência de representação para as infrações de vias de fato e aquelas praticadas contra a liberdade sexual.
D
O juizado especial criminal julga as infrações penais de menor potencial ofensivo, prorrogando sua competência nos casos de concurso de infrações que eventualmente ultrapassem a pena cominada de 2 (dois) anos.

104172DesatualizadaQuestão 38|Direito Penal|superior

MPE-MG Promotor de Justiça Substituto

2017

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Após receber denúncia anônima relatando a suposta prática de crimes contra a ordem tributária e de corrupção ativa e passiva, a Corregedoria Fazendária realizou diligências em postos fiscais, constatando a verossimilhança dos informes apócrifos. Em seguida, o Ministério Público obteve mandados de busca e apreensão nas empresas e residências e, apenas após a obtenção de tais elementos de convicção, é que representou pela quebra de sigilo telefônico dos investigados, levando ao posterior oferecimento de denúncia. Considerando as informações acima, assinale a alternativa CORRETA:

A
A persecução penal e a busca de indícios embasadores da denúncia podem ser exercitadas antes da constituição definitiva do crédito tributário, quando se destinam à apuração de outros crimes, além da sonegação fiscal.
B
A notícia anônima sobre a prática de sonegação e corrupção é idônea, se usada exclusivamente para deflagração da ação penal, bem como para embasar procedimentos investigativos preliminares, sendo a vedação constitucional dirigida ao direito de opinião.
C
A decisão judicial que se reporta exclusivamente ao parecer ministerial como razão de decidir per relationem para afastar o sigilo telefônico é válida, ainda que tenha deixado de analisar os motivos para o deferimento das medidas.
D
A Corregedoria Fazendária pode afastar o sigilo bancário diretamente, com base em lei complementar própria, para instruir procedimentos investigativos e ação penal, porque o acesso a tais informações não se submete à cláusula de reserva de jurisdição.

104173AnuladaQuestão 39|Direito Civil|superior

MPE-MG Promotor de Justiça Substituto

2017

FUNDEP (Gestão de Concursos)

“O direito ao esquecimento surge na discussão acerca da possibilidade de alguém impedir a divulgação de informações que, apesar de verídicas, não sejam contemporâneas e lhe causem transtornos das mais diversas ordens. Sobre o tema, o Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil do CJF preconiza que a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento. Na abordagem do assunto sob o aspecto sociológico, o antigo conflito entre o público e o privado ganha uma nova roupagem na modernidade: a inundação do espaço público com questões estritamente privadas decorre, a um só tempo, da expropriação da intimidade (ou privacidade) por terceiros, mas também da voluntária entrega desses bens à arena pública. [...]” (Informativo de Jurisprudência do STJ n. 0527, de 09 de outubro de 2013). Assinale a alternativa CORRETA. Constitui manifestação do direito ao esquecimento:

A
A exclusão dos traços somáticos ou comportamentais, depois da prescrição do delito, mantendo-se os perfis genéticos armazenados para fins probatórios.
B
A preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido por meio do segredo de justiça, para evitar sua exposição aos meios de comunicação.
C
A manutenção em sigilo da gravação decorrente de interceptação telefônica que não interessar à prova, após requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.
D
A possibilidade de ser beneficiado por transação penal após o decurso de 5 (cinco) anos da submissão à pena privativa de liberdade decorrente de anterior condenação.

104174DesatualizadaQuestão 40|Direito Processual Penal|superior

MPE-MG Promotor de Justiça Substituto

2017

FUNDEP (Gestão de Concursos)

“Para incentivar os criminosos a colaborar com a Justiça, várias leis trouxeram a possibilidade de se conceder benefícios àqueles acusados que cooperam com a investigação. Esses benefícios podem ser a diminuição da pena, a alteração do regime de seu cumprimento ou mesmo, em casos excepcionais, isenção penal. Essa colaboração é extremamente relevante na investigação de alguns tipos de crime, como por exemplo: no de organização criminosa, em que é comum a destruição de provas e ameaças a testemunhas; no de lavagem de dinheiro, o qual objetiva justamente ocultar crimes; e no de corrupção, feito às escuras e com pacto de silêncio. [...]” Disponível em:http://lavajato.mpf.mp.br/atuacao-na-1ainstancia/investigacao/colaboracao-premiada . Acesso em: 27 mar. 2017. Sobre a colaboração premiada, assinale a alternativa CORRETA:

A
O acordo de colaboração será remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e espontaneidade, podendo para este fim, sigilosamente e sem advogados, ouvir o colaborador.
B
O juiz que ouvir o colaborador antes da homologação deverá certificar-se da utilidade e da verossimilhança das informações prestadas, razão pela qual estará impedido de conduzir o posterior processo.
C
Os termos do acordo podem versar sobre as medidas cautelares de cunho pessoal, de sorte que, a partir da homologação, é possível conceder liberdade provisória ao acusado preso.
D
O Ministério Público e o réu-colaborador podem retratar-se da proposta de colaboração, dispensada a anuência do assistente e vedado o uso das provas autoincrimitórias.