Investigador de Polícia Civil - 2014

Página 3 • Total 60 questões

113416Questão 21|Direito Administrativo|superior

2014

FUMARC

O Chefe da Polícia Civil, por razões estritamente pessoais, com o objetivo de prejudicar determinado Perito Criminal, determina sua remoção ex offício, da Capital para localidade bem distante.

Diante da situação apresentada, é CORRETO afrmar que o ato administrativo praticado é

A
ilícito, porque ofende o princípio da impessoalidade.
B
lícito, porque atende o interesse da Administração Policial.
C
lícito, porque o servidor policial está sujeito a ser lotado em qualquer Unidade do Estado.
D
lícito, porque originário de Autoridade Administrativa competente.

113417Questão 22|Direito Constitucional|superior

PC-MG Investigador de Polícia Civil

2014

FUMARC

Quanto aos princípios constitucionais de natureza penal, NÃO é correto o que se afirma em:

A
As penas no Brasil têm caráter preventivo e retributivo.
B
A obrigação de reparar o dano produzido pelo crime não pode se estender aos familiares do preso, sob forma de sucessão.
C
O princípio constitucional da responsabilidade pessoal signifca que a pena não pode passar da pessoa do condenado.
D
O princípio da proporcionalidade signifca que a pena deve ser proporcional ao crime, ou seja, guardar equilíbrio entre a infração praticada e a sanção imposta.

113418Questão 23|Direito Constitucional|superior

PC-MG Investigador de Polícia Civil

2014

FUMARC

Sobre a Lei Penal, é CORRETO afirmar que

A
não retroage, salvo para benefciar o réu.
B
não retroage, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido.
C
retroage, salvo disposição expressa em contrário.
D
retroage, se ainda não houver processo penal instaurado.

113419Questão 24|Direito Administrativo|superior

PC-MG Investigador de Polícia Civil

2014

FUMARC

O elemento que funciona, atualmente, como poderoso limite à discricionariedade administrativa é o princípio

A
da inafastabilidade da jurisdição.
B
da unidade de jurisdição.
C
da razoabilidade.
D
do duplo grau de jurisdição.

113420Questão 25|Direito Administrativo|superior

PC-MG Investigador de Polícia Civil

2014

FUMARC

Um administrador público, tendo recebido móveis novos para sua Unidade, doou, por conta própria, o mobiliário antigo, ainda em bom estado de conservação, para uma instituição de caridade.

É CORRETO afrmar que o princípio da Administração transgredido pelo dirigente foi o da

A
eficiência.
B
hierarquia.
C
indisponibilidade.
D
razoabilidade.

113421Questão 26|Direito Constitucional|superior

PC-MG Investigador de Polícia Civil

2014

FUMARC

Sobre as garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que

A
a Lei Penal é sempre irretroativa.
B
a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
C
não haverá pena de morte em nenhuma circunstância.
D
os templos religiosos, entendidos como casas de Deus, possuem garantia de inviolabilidade domiciliar.

113422Questão 27|Direito Constitucional|superior

PC-MG Investigador de Polícia Civil

2014

FUMARC

NÃO figura entre as garantias expressas no artigo 5º da Constituição Federal:

A
a obtenção de certidões em repartições públicas.
B
a defesa do consumidor, prevista em Estatuto próprio.
C
o respeito à integridade física dos presos, garantido pela Lei de Execução Penal.
D
a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, posto que contido na legislação ordinária trabalhista.

113423Questão 28|Direito Constitucional|superior

PC-MG Investigador de Polícia Civil

2014

FUMARC

A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se nela entrar, sem permissão do morador, EXCETO

A
em caso de desastre.
B
em caso de flagrante delito.
C
para prestar socorro.
D
por determinação judicial, a qualquer hora.

113424Questão 29|Direito Constitucional|superior

PC-MG Investigador de Polícia Civil

2014

FUMARC

Sobre a Tutela Constitucional das Liberdades, é CORRETO afrmar:

A
O Habeas Corpus é remédio utilizado contra ameaça ou privação ilegal do direito de locomoção.
B
O Habeas Corpus só pode ser impetrado contra ato de Autoridade Pública, denominada de Coatora.
C
Só o próprio lesado ou ameaçado no seu direito de ir e vir pode impetrar Habeas Corpus em seu favor.
D
Tanto o Habeas Corpus liberatório quanto o preventivo são aplicáveis nas mesmas circunstâncias.

113425Questão 30|Direito Civil|superior

PC-MG Investigador de Polícia Civil

2014

FUMARC

Sobre Fontes do Direito, é correto o que se afrma, EXCETO em:

A
A analogia, interpretação comparativa por aproximação de textos legais, também é considerada fonte do direito.
B
A doutrina, como interpretação legal feita por especialistas, é também entendida como fonte do direito.
C
A lei é a única fonte do Direito, posto que contém comandos escritos de comportamento.
D
O costume, como representação de práticas tradicionais de um povo, é fonte do direito.