Investigador de Polícia Civil - 2014

A Corte Interamericana de Direitos Humanos já decidiu que a lei da anistia de 1979, editada pelo Brasil, é manifestamente incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

O Brasil não ratifcou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Defciência e seu Protocolo Facultativo.

O Brasil não se submete à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O Tribunal Penal Internacional é um órgão jurisdicional criado no âmbito do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, cuja atuação depende de provocação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Direito da criança e do adolescente, de qualquer idade, de não serem recrutados pelas Forças Armadas para participar de confitos armados.

Proibição de qualquer propaganda em favor da guerra e de qualquer apologia ao ódio nacional, racial ou religioso, que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade ou à violência.

Proibição do restabelecimento da pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

Vedação da utilização de meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de ideias e opiniões.

africano.

asiático.

europeu.

interamericano.

a prestação de contas à Justiça Eleitoral.

a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

o caráter nacional.

o funcionamento parlamentar de acordo com o estatuto.

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por “habeas-corpus" ou “habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

o Brasil, mesmo depois de condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Escher e outros versus Brasil, que envolveu a interceptação e o monitoramento ilegal de linhas telefônicas, não autorizou o cumprimento da sentença por entender que essa medida depende de decisão do Supremo Tribunal Federal.

o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, editado no âmbito do sistema global de proteção dos direitos humanos, tem a ele o Segundo Protocolo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, adotado em 15 de dezembro de 1989, que estabelece que cada Estado-parte deverá adotar todas as medidas necessárias para abolir a pena de morte em sua jurisdição. O citado Protocolo ainda não foi ratifcado pelo Brasil.

o Protocolo à Convenção Americana referente aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador) foi ratifcado pelo Brasil.

o Protocolo Facultativo ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos, no âmbito do sistema global de proteção aos direitos humanos, que trata do mecanismo das petições individuais, está pendente de apreciação no Congresso Nacional.

Alargou o campo dos direitos e das garantias fundamentais.

É a primeira vez que uma Constituição assinala, especifcamente, objetivos do Estado brasileiro.

Inclui os direitos sociais, a nacionalidade e os direitos políticos no rol dos direitos e garantias fundamentais.

Não se coloca entre as Constituições mais avançadas do mundo no que diz respeito à matéria.

A Corte Interamericana, até março de 2010, no exercício de sua jurisdição contenciosa, havia proferido 211 sentenças. O Brasil, em 2006, foi condenado, pela primeira vez, pela referida Corte no caso Damião Ximenes Lopes.

Até maio de 2011, dos nove casos relacionados ao Brasil encaminhados à Corte Interamericana, nenhum teve decisão final.

Foi a delegação do Brasil que propôs a criação de uma Corte Interamericana de Direitos Humanos, por ocasião da IX Conferência Internacional Americana, realizada em Bogotá, em 1948.

O Brasil reconheceu em dezembro de 1998 a competência jurisdicional da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Independe do pagamento de taxas a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Independe do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

São gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data” e, também, cabe ao Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos brasileiros, mesmo quando o cidadão tenha suficiência de recursos.

São gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.