NÃO figura entre as garantias expressas no artigo 5º da Constituição Federal:

a obtenção de certidões em repartições públicas.

a defesa do consumidor, prevista em Estatuto próprio.

o respeito à integridade física dos presos, garantido pela Lei de Execução Penal.

a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, posto que contido na legislação ordinária trabalhista.