Juiz Substituto - 2014

o dever do réu de alegar, na contestação, toda a matéria que lhe aproveita, sob pena de preclusão.

a faculdade do réu de apresentar reconvenção em substituição à contestação.

a prerrogativa do réu de não ser compelido a produzir prova contra si.

a garantia do exercício do contraditório, caso o autor apresente novos documentos, na fase de instrução processual.

A liminar concedida poderá ter sua execução suspensa pelo presidente do tribunal competente, mediante requerimento de pessoa jurídica de direito público, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.

O objeto da ação civil pública será condenação em dinheiro, sendo vedados pedidos de obrigação de fazer ou não fazer.

As pessoas jurídicas de direito público interno não possuem legitimidade para ajuizar ação civil pública.

Figurando a União em um dos polos da demanda, a competência será do juiz estadual do local onde ocorreu o dano, sempre que a comarca não seja sede de vara da justiça federal.

na hipótese de ação ajuizada em face do detentor de coisa alheia, como se sua fosse.

para a citação dos demais fiadores, quando apenas um deles figurar, originalmente, no polo passivo.

pelo evicto, na ação em que o terceiro reivindica a coisa alienada.

para chamar ao processo aquele que, pela lei ou pelo contrato, tem obrigação de indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

Na citação por edital, o prazo para apresentação de defesa inicia-se da última publicação no jornal local.

Quando a ré for pessoa jurídica de direito público, a citação poderá se dar pelos correios ou por oficial de justiça.

A citação ordenada por juiz incompetente é hábil à interrupção da prescrição.

No processo de execução não se admite a citação por hora certa.

Considera-se inexigível o título judicial cujo fundamento foi arquitetado em dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade.

Na execução provisória da sentença, é vedada a alienação de propriedade, ainda que o exequente preste caução.

A sentença arbitral é considerada, para todos os efeitos, título executivo extrajudicial.

Não se admite impugnação ao cumprimento de sentença, em qualquer hipótese, com fundamento na ilegitimidade da parte.

na inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando se verificar a hipossuficiência técnica, jurídica ou financeira de uma das partes.

na atribuição de hierarquia às espécies de provas, pelo juiz, de acordo com as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto.

na valorização da prova indiciária produzida por uma das partes, quando da avaliação do integral conjunto probatório.

na flexibilização da tradicional distribuição do ônus probatório, de acordo com as circunstâncias fáticas e atributos de cada uma das partes.

sanear o processo e determinar a produção de provas, remetendo os autos, em seguida, para a câmara arbitral indicada na cláusula ou pelas partes.

fixar os pontos controvertidos e remeter os autos para a câmara arbitral indicada na cláusula ou pelas partes.

extinguir o processo, sem resolução de mérito.

suspender o processo até que se decida o mérito no juízo arbitral, aguardando-se a sentença para execução no Poder Judiciário.