Juiz Substituto - 2014

Página 5 • Total 80 questões

90225Questão 41|Direito Processual Penal|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2014

VUNESP

Recurso que exige concomitante interposição e apresentação de razões:

A
apelação no rito ordinário.
B
apelação no rito sumaríssimo.
C
apelação no rito sumário.
D
recurso em sentido estrito no rito ordinário.

90226Questão 42|Direito Processual Penal|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2014

VUNESP

Nos exatos termos do quanto determina o art. 564 do CPP, acarreta a nulidade do processo que chega a termo com sentença condenatória a ausência

A
de interrogatório, em qualquer situação.
B
de representação da vítima, no crime de lesão corporal culposa.
C
de pedido condenatório, em ação pública incondicionada.
D
do exame de corpo de delito, no crime de homicídio doloso.

90227Questão 43|Direito Processual Penal|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2014

VUNESP

De acordo com entendimento sumulado pelo STJ, a suspensão do prazo prescricional na hipótese do acusado citado por edital que não comparece ao processo e nem constitui defensor

A
é de 20 (vinte) anos.
B
é indeterminada.
C
regula-se pelo máximo da pena cominada.
D
deve ser definida caso a caso, ao prudente arbítrio do magistrado.

90228Questão 44|Direito Processual Penal|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2014

VUNESP

De acordo com entendimento sumulado pelo STF, é de competência da Justiça Federal processar e julgar crimes de tráfico de drogas, desde que haja remessa do entorpecente para o

A
exterior.
B
exterior, ou entre Estados dentro do país.
C
exterior, ou entre Estados dentro do país, ou entre Municípios.
D
exterior, e desde que seja praticado por associação transnacional.

90229Questão 45|Direito Constitucional|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2014

VUNESP

Uma, de fundo puramente liberal, ampliou o municipalismo e incorporou importante capítulo relativo à declaração de direitos e suas garantias. Outra mostrou força renovadora na solução social apresentada em seu contexto, com capítulos novos inspirados na Constituição alemã de Weimar. Essas afirmações estão, correta e respectivamente, relacionadas às Constituições brasileiras de

A
1946 e 1988.
B
1891 e 1934.
C
1934 e 1937.
D
1824 e 1891.

90230Questão 46|Direito Constitucional|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2014

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Assinale a alternativa correta a respeito do controle incidental de constitucionalidade no direito brasileiro.

A
A ação declaratória ordinária não pode ser utilizada como instrumento processual para obter a pronúncia de inconstitucionalidade de lei ou ato que seja contrário à Constituição.
B
Semelhantemente ao controle concentrado, o controle de constitucionalidade incidental é restrito às normas e atos produzidos durante a vigência da atual Constituição Federal.
C
O controle incidental, a ser feito no processo judicial, dependerá de alegação concreta de um dos litigantes, não podendo o juiz ou o tribunal recusar a aplicação do ato ou da lei, a despeito do eventual silêncio das partes.
D
A cláusula de reserva de plenário pode ser afastada pelo órgão fracionário do tribunal quando houver pronunciamento anterior do STF a respeito da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo.

90231Questão 47|Direito Constitucional|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2014

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A propósito da ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que

A
precisam demonstrar pertinência temática para a propositura da ação os seguintes legitimados: governador de Estado; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
B
a concessão de liminar em sede de medida cautelar na ação não admite a restauração de vigência da legislação anterior, acaso existente, o que somente ocorrerá no julgamento definitivo de procedência do pedido da ação.
C
nas ações propostas por Estado da Federação, a petição inicial deve ser firmada, exclusivamente, pelo Procurador-Geral do Estado em nome do Governador.
D
são passíveis de ser objeto da ação: as leis e os atos normativos federais e estaduais, medidas provisórias, decreto do Chefe do Executivo que promulga tratados e convenções e emendas constitucionais.

90232Questão 48|Direito Constitucional|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2014

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No tocante às normas constitucionais referentes ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A
São de iniciativa privativa do Presidente da Repúblic a, entre outras, as leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
B
É vedada a edição de medidas provisórias, entre outras, sobre matéria relativa a: direito eleitoral, direito civil, direito penal, direito processual penal, direito processual civil e organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.
C
Se a medida provisória não for apreciada em até cento e vinte dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
D
O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou, se o projeto for emendado ou rejeitado, voltará à Casa iniciadora.

90233Questão 49|Direitos Humanos|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2014

VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

A
Para a Comissão Interamericana aceitar uma petição na qual se alegue violação de um direito, é necessário que o Estado-parte se manifeste oficialmente, afirmando que não conseguiu solucionar a questão.
B
A convenção proibiu a prisão civil por dívidas, mesmo aquelas relativas ao depositário infiel e em razão de inadimplemento de obrigação alimentar.
C
A decisão da Corte Interamericana caracteriza-se por ser definitiva e inapelável, cabendo ao Estado-parte seu imediato cumprimento.
D
A Convenção proibiu a pena de morte para todo e qualquer tipo de crime e determinou a sua abolição por todos os Estados-partes que a adotem.

90234DesatualizadaQuestão 50|Direito Constitucional|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2014

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De acordo com o texto constitucional, lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, entre outros, os seguintes princípios:

A
o ato de remoção, disponibilidade, demissão e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
B
um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
C
todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse da Administração Pública.
D
nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade, e a outra metade por merecimento.