Juiz Substituto - 2014

Página 7 • Total 80 questões

90245Questão 61|Direito Empresarial|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2014

VUNESP

Nos títulos de crédito, segundo a disciplina que lhe confere o Código Civil, o aval posterior ao vencimento

A
produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.
B
produz efeito de cessão civil de crédito.
C
é ineficaz.
D
é nulo de pleno direito.

90246Questão 62|Direito Empresarial|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2014

VUNESP

Assinale a alternativa que está em consonância com a lei que rege a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário ou sociedade empresária.

A
Estão sujeitos à recuperação extrajudicial todos os créditos existentes na data do pedido, salvo os de natureza tributária, com preferência no pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente do trabalho.
B
É vedado ao devedor, regularmente citado no processo de falência, pleitear sua recuperação judicial dentro do prazo da contestação.
C
Os coobrigados solventes e os garantes do devedor ou dos sócios ilimitadamente responsáveis podem habilitar o crédito correspondente às quantias pagas ou devidas, se o credor não se habilitar no prazo legal.
D
A ação revocatória, objetivando a revogação de atos praticados com a intenção de prejudicar credores, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público, no prazo de 3 anos, contados do pedido de falência.

90247DesatualizadaQuestão 63|Direito Empresarial|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2014

VUNESP

Na sociedade limitada,

A
as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o número de sócios, independentemente de seu comparecimento em assembleia.
B
o sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas anteriores à admissão.
C
no silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão, inclusive quanto à oneração ou à venda de bens imóveis.
D
são revogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, inclusive por justa causa, independentemente de reconhecimento judicial, desde que assim decida a maioria absoluta dos sócios.

90248Questão 64|Direito Tributário|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2014

VUNESP

Dentre as medidas judiciais previstas nas alternativas a seguir, aquela que se mostra mais adequada ao contribuinte que se insurge contra a publicação, em jornal de grande circulação, de ato governamental que aumenta a alíquota do IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) é a ação

A
anulatória de débito fiscal.
B
anulatória de lançamento tributário com depósito do montante integral.
C
de repetição de indébito.
D
declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

90249Questão 65|Direito Tributário|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2014

VUNESP

Considerando a situação hipotética na qual determinado Município pretenda dispensar do pagamento do IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) os aposentados que só possuam um imóvel,

A
deverá fazê-lo mediante lei isentante, excluindo o crédito tributário.
B
não poderá fazê-lo, por afronta ao princípio da isonomia tributária, visto que a liberalidade alcançará somente determinada categoria de pessoas.
C
não poderá fazê-lo, por se tratar de situação na qual a Constituição Federal impede o exercício do poder de tributar.
D
estará caracterizada uma situação de imunidade em razão de expressa previsão constitucional nesse sentido.

90250Questão 66|Direito Tributário|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2014

VUNESP

De acordo com o regramento constitucional, é correto afirmar, a respeito do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), que atenderá ao seguinte:

A
a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
B
a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, implicará crédito para compensação com o montante nas operações ou prestações seguintes.
C
poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
D
poderá ser cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

90251Questão 67|Direito Tributário|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2014

VUNESP

Acerca das garantias do juízo na Execução Fiscal, é correto afirmar que

A
excepcionalmente a penhora poderá recair sobre edifícios em construção.
B
o executado não poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros, ainda que aceitos pela Fazenda Pública.
C
o executado não poderá pagar parcela da dívida que entenda incontroversa e garantir a execução do saldo devedor.
D
a penhora, em qualquer hipótese, não poderá recair sobre plantações.

90252Questão 68|Direito Tributário|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2014

VUNESP

A respeito das preferências do crédito tributário na falência, é correto afirmar que

A
a multa tributária prefere aos créditos com privilégio geral.
B
o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição.
C
a multa tributária prefere apenas aos créditos quirografários.
D
são considerados concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

90253Questão 69|Direito Ambiental|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2014

VUNESP

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente e será punida, entre outras, com a(s) seguinte(s) sanção(ões):

A
advertência e multa simples, que serão aplicadas somente nos casos de inobservância das normas da Lei n.º 9.605/1998.
B
demolição e embargo da obra, sendo defeso o embargo de atividade, que deverá ser coibida por meio de tutela inibitória.
C
apreensão dos animais, produtos ou subprodutos da fauna e flora, instrumentos e petrechos, o que não inclui os equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração.
D
destruição e inutilização do produto e multa diária, sendo esta última aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

90254AnuladaQuestão 70|Direito Ambiental|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2014

VUNESP

Às Unidades de Conservação, configuradas como espaços territoriais e seus recursos ambientais protegidos, com objetivos de conservação e limites definidos, aplica-se regime especial de administração, respeitadas, entre outras, diretrizes que

A
busquem proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de unidades de conservação de diferentes categorias, próximas ou contínuas, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos, integrando as diferentes atividades de preservação da natureza, uso sustentável de recursos naturais, restauração e recuperação do ecossistema.
B
garantam a adequada alocação de recursos financeiros necessários de forma que, uma vez criadas, e respeitadas as conveniências da administração, as unidades de conservação sejam geridas com recursos próprios, bem como com o resultado do uso sustentável dos recursos naturais e demais componentes da unidade de conservação protegida.
C
gerem incentivo às populações tradicionais e às organizações sociais a estabelecerem e administrarem unidades de conservação dentro do sistema nacional, bem como garantia de participação efetiva das populações locais, ao menos na criação das unidades de conservação.
D
busquem a representação de amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações urbanas, hábitats e ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, de forma a salvaguardar o patrimônio biológico existente.