Procurador - 2023

Página 2 • Total 60 questões

70104Questão 11|Direito Constitucional|superior

2023

FUMARC

Suponha que um partido político tenha ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra uma determinada norma da Constituição do Estado de Minas Gerais. No pedido, o partido político requereu expressamente que o STF declarasse constitucional certa interpretação da norma constitucional estadual, por ele defendida nos fundamentos da petição inicial da ADI.

Em relação a esta suposição, é INCORRETO afimar:

A
Com base no pedido da ação e na jurisprudência do STF a respeito, dado seu efeito dúplice, mostra-se cabível a conversão da ação direta de inconstitucionalidade em ação declaratória de constitucionalidade, da mesma maneira que seria admissível a conversão de uma ação direta de inconstitucionalidade, por violação positiva da Constituição, em ação de inconstitucionalidade por omissão, decorrente da violação negativa do texto constitucional.
B
De acordo com a doutrina e segundo reiteradas decisões do STF, caso efetuada no bojo de uma arguição de inconstitucionalidade (incidental ou direta), a interpretação conforme à Constituição leva à improcedência da ação.
C
Na declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, há efetivo juízo de desvalor da norma e, surgindo a quaestio juris incidentalmente em um órgão fracionário de Tribunal, o incidente deverá ser remetido ao respectivo Plenário ou Órgão Especial. Por sua vez, a interpretação conforme à Constituição, por ser técnica hermenêutica que visa à preservação do texto constitucional, pode ser procedida por todo e qualquer juízo, monocrático ou colegiado, não necessitando, nesse último caso, de provocação do Plenário.
D
Não é admissível o pedido de declaração de constitucionalidade (ainda que por interpretação conforme) em sede de ação direta de inconstitucionalidade, em especial porque o objeto da ação é norma de direito estadual, para o qual não cabe a ação declaratória prevista no art. 102, I, “a” da Constituição da República.

70105Questão 12|Direito Constitucional|superior

AL-MG Procurador

2023

FUMARC

Considere a seguinte notícia:

"Senado define comissão representativa que ficará de plantão durante recesso parlamentar. O Senado definiu, nesta quarta-feira (14), os senadores que vão compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional para o período do recesso legislativo. O grupo de parlamentares — que inclui também deputados — atua em situações emergenciais, ou seja, fica de plantão enquanto os demais parlamentares estão de recesso. A comissão é prevista no art. 58 da Constituição Federal" (Agência Senado).

Com respeito às comissões parlamentares, é CORRETO afirmar:

A
A Comissão Representativa do Congresso Nacional deve atuar no recesso parlamentar, que ocorre anualmente entre 16 de dezembro e 14 de fevereiro e entre 18 e 31 de julho, períodos em que ficam suspensos os prazos de eficácia das medidas provisórias, para efeitos de sua conversão em lei.
B
As comissões parlamentares de inquérito podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, uma vez que lhes é constitucionalmente atribuído o poder de adotar medidas cautelares próprias das autoridades judiciais.
C
Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.
D
É constitucional norma que permite a sucessiva recondução dos parlamentares integrantes da Mesa Diretora de Assembleia Legislativa para o mesmo cargo, seja na mesma legislatura, seja na seguinte.

70106Questão 13|Direito Constitucional|superior

AL-MG Procurador

2023

FUMARC

Considere a seguinte notícia: "Relator diz que PEC da Transição será votada até a próxima terça Sessões a partir de quinta-feira serão no formato híbrido com possibilidade de votação remota. O relator da PEC da Transição (PEC 32/22), deputado Elmar Nascimento (UniãoBA), afirmou que ainda vai negociar pontos do texto, que deverá ser votado entre quinta-feira (15) e terça-feira da semana que vem. Para isso, as sessões do Plenário serão híbridas, com possibilidade de votação remota. “Vou tomar por base o texto do Senado e traduzir a vontade da maioria dos deputados desta Casa. Se quiserem aprovar o texto do Senado, eu não tenho opinião pessoal, mas vai prevalecer a opinião da maioria dos deputados”, disse” (Agência Câmara de Notícias).

A respeito do poder que os parlamentares têm de alterar a Constituição da República, é CORRETO afirmar:

A
A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e deve ser enviada à sanção presidencial, se a Casa revisora a aprovar, ou arquivada, se a rejeitar.
B
A vigência de intervenção federal, de estado de defesa e de estado de sítio impede a tramitação de proposta de emenda à Constituição, tratando-se de limitação circunstancial ao poder de emenda.
C
Caso a proposta de emenda à Constituição iniciada no Senado Federal venha a sofrer emendas durante a sua tramitação na Câmara dos Deputados, deverá ser revista pelos senadores, em um só turno de discussão e votação.
D
Não se configura possível a arguição de inconstitucionalidade de emenda à Constituição, eis que se trata de manifestação do poder constituinte, o qual não está sujeito às limitações estabelecidas pelo direito positivo.

70107AnuladaQuestão 14|Direito Constitucional|superior

AL-MG Procurador

2023

FUMARC

Sobre a Advocacia Pública, é INCORRETO afirmar:

A
A jurisprudência do STF reconhece a ocorrência de situações em que o Poder Legislativo necessite praticar em juízo, em nome próprio, uma série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência frente aos demais Poderes, nada impedindo que assim o faça por meio de um setor pertencente a sua estrutura administrativa, também responsável pela consultoria e pelo assessoramento jurídico de seus demais órgãos.
B
É imprescindível a apresentação de instrumento de mandato pelo titular do cargo de procurador de autarquia para representá-la em juízo.
C
Nos termos do artigo 132 da Constituição da República, cada Estado detém competência para organizar sua representação judicial e extrajudicial, que deve ser realizada por procuradores de carreira, incluída, nesta competência, a formulação de leis sobre procedimentos em matéria processual, atendidas as peculiaridades locais.
D
Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa.

70108Questão 15|Direito Administrativo|superior

AL-MG Procurador

2023

FUMARC

Considere as afirmações seguintes, tendo em vista a Lei 14.133/2021:

I. No pregão, o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. II. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum. III. O leilão é apropriado para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.

Estão CORRETAS as afirmações:

A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.

70109Questão 16|Direito Administrativo|superior

AL-MG Procurador

2023

FUMARC

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração,

PORQUE,

nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado.

Está CORRETO o que se afirma em:

A
A proposição e a razão são falsas.
B
A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição.
C
A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
D
A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.

70110Questão 17|Direito Administrativo|superior

AL-MG Procurador

2023

FUMARC

Considere as afirmações seguintes, tendo em vista a Lei 14.333/2021:

I. Constatada irregularidade insanável no respectivo procedimento licitatório ou na execução do contrato administrativo, deve ser declarada a nulidade do contrato e suspensa a sua execução.

II. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.

III. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro.

Estão CORRETAS as afirmações:

A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.

70111Questão 18|Direito Administrativo|superior

AL-MG Procurador

2023

FUMARC

A respeito da intimação no processo administrativo, conforme a Lei Estadual 14.184/2002, é INCORRETO afirmar:

A
A Administração Pública possui discricionariedade para decidir a forma pela qual será feita a intimação.
B
A intimação deve informar que o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do intimado.
C
Caso o interessado não atenda intimação para se defender sobre certos fatos a ele imputados, estes serão presumidos verdadeiros.
D
No caso de se tratar de interessado desconhecido, a intimação deve ser feita por meio de publicação oficial.

70112Questão 19|Direito Administrativo|superior

AL-MG Procurador

2023

FUMARC

Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o desvio de poder é um vício objetivo, PORQUE

para sua caracterização, não importa se o agente pretendeu ou não divergir da finalidade legal.

Está CORRETO o que se afirma em:

A
A proposição e a razão são falsas.
B
A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição.
C
A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
D
A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.

70113AnuladaQuestão 20|Direito Constitucional|superior

AL-MG Procurador

2023

FUMARC

Considere as afirmações seguintes, tendo em vista a Constituição Estadual de Minas Gerais:

I. Na Administração Pública do Estado de Minas Gerais, somente pode ser instituída fundação de direito privado para gestão de previdência complementar de servidores públicos.

II. É vedada a delegação de poderes ao Executivo para criação ou extinção de fundação de direito privado de sua administração indireta.

III. Depende de lei específica a autorização para instituir e extinguir fundação de direito privado da administração indireta.

Estão CORRETAS as afirmações:

A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.