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Considere as afirmações seguintes, tendo em vista a Lei 14.333/2021: I. Constatada irregularidade insanável no respectivo procedimento licitatório ou na exec...


70110|Direito Administrativo|superior
2023
FUMARC

Considere as afirmações seguintes, tendo em vista a Lei 14.333/2021:

I. Constatada irregularidade insanável no respectivo procedimento licitatório ou na execução do contrato administrativo, deve ser declarada a nulidade do contrato e suspensa a sua execução.

II. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.

III. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro.

Estão CORRETAS as afirmações:

  • A

    I, II e III.

  • B

    I e II, apenas.

  • C

    I e III, apenas.

  • D

    II e III, apenas.