Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Considere as afirmações seguintes, tendo em vista a Constituição Estadual de Minas Gerais: I. Na Administração Pública do Estado de Minas Gerais, somente pod...


70113Questão anuladaAnulada|Direito Constitucional|superior
2023
FUMARC

Considere as afirmações seguintes, tendo em vista a Constituição Estadual de Minas Gerais:

I. Na Administração Pública do Estado de Minas Gerais, somente pode ser instituída fundação de direito privado para gestão de previdência complementar de servidores públicos.

II. É vedada a delegação de poderes ao Executivo para criação ou extinção de fundação de direito privado de sua administração indireta.

III. Depende de lei específica a autorização para instituir e extinguir fundação de direito privado da administração indireta.

Estão CORRETAS as afirmações:

  • A

    I, II e III.

  • B

    I e II, apenas.

  • C

    I e III, apenas.

  • D

    II e III, apenas.