Procurador - 2023

Página 6 • Total 60 questões

70144Questão 51|Direito Tributário|superior

2023

FUMARC

Suponha que determinada lei estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e publicada em julho de 2022, tenha criado uma taxa em razão do exercício do poder de polícia estatal. A referida taxa será considerada válida se:

A
até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) de sua receita for desvinculada do órgão estatal que fundamentou sua cobrança.
B
no cálculo do seu valor, for adotado elemento idêntico da base de cálculo própria de imposto.
C
o órgão competente para o exercício do poder de polícia ainda não tenha sido criado.
D
sua cobrança se iniciar imediatamente no exercício de 2022.

70145DesatualizadaQuestão 52|Direito Tributário|superior

AL-MG Procurador

2023

FUMARC

A “imunidade é uma heterolimitação ao poder de tributar. A vontade que proíbe é a do constituinte. A imunidade habita exclusivamente no edifício constitucional.” (COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 135).

Sobre as imunidades tributárias, é INCORRETO afirmar:

A
A imunidade tributária assegurada aos partidos políticos, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
B
A imunidade tributária do livro aplica-se à comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers).
C
Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
D
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incide sobre templos de qualquer culto, se as respectivas entidades religiosas figurarem como meras locatárias do bem imóvel.

70146Questão 53|Direito Tributário|superior

AL-MG Procurador

2023

FUMARC

Sobre as normas gerais de Direito Tributário, previstas no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:

A
A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil.
B
A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável.
C
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
D
São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

70147Questão 54|Direito Tributário|superior

AL-MG Procurador

2023

FUMARC

Acerca do processo legislativo em matéria tributária do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

A
A proposição legislativa que crie uma hipótese de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) não necessita de ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, em razão da insignificância dos valores envolvidos.
B
Não será admitida, no período de cento e oitenta dias que antecedem o término da legislatura, a apresentação de projeto de lei que tenha por objeto a instituição ou a majoração de tributo estadual.
C
O deputado estadual pode propor uma lei concedendo isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), ainda que implique redução de receita.
D
Os convênios autorizativos para a concessão de isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem ser aprovados por dois terços dos representantes dos Estados presentes no Conselho Nacional de Política Fazendária.

70148Questão 55|Direito Eleitoral|superior

AL-MG Procurador

2023

FUMARC

Conforme a Lei Federal nº 9.504/1997, a chamada Lei das Eleições, são permitidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas em relação à igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, EXCETO:

A
Ceder a partido político ou coligação bens imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, para a realização de convenção partidária.
B
Ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, fora do horário de expediente normal.
C
Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.
D
Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que não excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e nas normas dos órgãos que integram.

70149Questão 56|Direito Eleitoral|superior

AL-MG Procurador

2023

FUMARC

Nos termos da Lei Federal nº 9.096/1995, a Lei dos Partidos Políticos, estão corretas as seguintes afirmativas, EXCETO:

A
A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.
B
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
C
É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.
D
O partido político, pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

70150Questão 57|Direito Eleitoral|superior

AL-MG Procurador

2023

FUMARC

Conforme a Lei das Inelegibilidades, a Lei Complementar nº 64/1990, é correto afirmar, EXCETO:

A
A arguição de inelegibilidade será feita perante os tribunais regionais eleitorais, quando se tratar de candidato a senador.
B
Os magistrados são inelegíveis para presidente da República até 6 (seis) meses depois de afastados, definitivamente, de seus cargos e funções.
C
São inelegíveis para o cargo de deputado estadual os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta dos Estados, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, suspendendo-se o direito à percepção dos seus vencimentos integrais.
D
São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelo crime contra o patrimônio privado.

70151Questão 58|Direito Penal|superior

AL-MG Procurador

2023

FUMARC

De acordo com o Código Penal, é INCORRETO afirmar:

A
Considera-se em estrito cumprimento de dever legal o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.
B
O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena.
C
O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena.
D
O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo.

70152Questão 59|Direito Penal|superior

AL-MG Procurador

2023

FUMARC

No tema “crimes contra a Administração Pública”, é INCORRETO afirmar:

A
Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
B
Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei é crime contra a Administração Pública.
C
Na corrupção passiva, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, independentemente de condição ou qualidade especial.
D
O peculato é crime material e próprio, admitindo-se sua forma culposa.

70153Questão 60|Direito Penal|superior

AL-MG Procurador

2023

FUMARC

Na Lei nº 8.666/93, os crimes licitatórios estavam elencados em seção própria, previstos nos artigos 89 a 108. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, os referidos artigos foram revogados e alocados no Código Penal, no capítulo que se refere aos crimes praticados por particular contra a Administração em geral e correspondem, atualmente, aos artigos 337-E a 337-P do diploma criminal. Constitui crime em licitações e contratos administrativos, EXCETO:

A
Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo.
B
Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
C
Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
D
Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.