Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2013

Um dos requisitos necessários para a autorização de afastamento de servidor público, para estudo no exterior, destinado à realização de programa de doutorado, consiste na exigência de que o servidor titular de cargo efetivo esteja no respectivo órgão há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório.

O servidor público federal investido em mandato de deputado federal será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

A licença para capacitação concedida dentro de noventa dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

O estágio probatório deve ser interrompido durante a licença para atividade política e será reiniciado a partir do término do impedimento.

É assegurado ao servidor o direito a licença, sem prejuízo da remuneração, para o desempenho de mandato classista.

O processo disciplinar poderá ser revisto quando se aduzirem fatos novos suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada, devendo o requerimento de revisão do processo ser dirigido ao ministro de Estado competente ou a autoridade equivalente.

O processo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis e ocupantes de cargo efetivo de mesmo nível ou de nível superior ao do indiciado.

Concluído o interrogatório do acusado, a comissão deverá promover a inquirição das testemunhas.

Na hipótese de sugestão, pela comissão processante, em um mesmo processo administrativo disciplinar, de aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria a um indiciado e da aplicação da penalidade de suspensão de vinte dias a outro indiciado, o julgamento, em cada caso, caberá ao chefe da repartição em que estiver lotado o indiciado.

Da sindicância poderá resultar a aplicação de penalidade de suspensão de até sessenta dias.

Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de chefia é devido o pagamento de adicional pelo seu exercício.

A gratificação por encargo de curso ou concurso será devida ao servidor que, em caráter eventual, participar de banca examinadora para exames orais e somente será paga se a referida atividade for exercida sem prejuízo das atribuições de seu cargo, ou mediante compensação de carga horária, quando desempenhada durante a jornada de trabalho.

As gratificações, os adicionais e as indenizações incorporam-se ao vencimento, nos casos e condições indicados em lei.

É possível a concessão de auxílio-moradia para o servidor cujo deslocamento tenha ocorrido por força de alteração de lotação resultante de concurso de remoção a pedido.

A ajuda de custo consiste em vantagem indenizatória que se destina a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter transitório ou permanente.

Ato administrativo imperfeito é aquele que já completou o seu ciclo de formação, mas está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos.

O ato administrativo declaratório consiste naquele em que a administração apenas reconhece um direito que já existia antes do ato, como é o caso da revogação.

Os atos de direito privado da administração são considerados atos administrativos.

Quanto às prerrogativas com que atua a administração, os atos administrativos podem ser classificados como simples, complexos e compostos.

Pelo critério formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos, ficando excluídos dessa conceituação os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles.

A finalidade, em sentido estrito, corresponde à consecução de um resultado de interesse público.

Motivo é o pressuposto de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo possível a invalidação do ato na hipótese de ter ele sido indicado um motivo falso.

O silêncio da administração pública pode significar forma de manifestação de vontade, quando a lei assim o prevê.

A competência é indelegável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

O objeto é o efeito jurídico mediato que o ato produz.

onerosidade, exclusividade, subordinação jurídica e alteridade.

continuidade, subordinação, impessoalidade e alteridade.

onerosidade, pessoalidade, eventualidade e exclusividade.

subordinação, continuidade, onerosidade e pessoalidade.

eventualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica.

Constatado que a atividade é insalubre, o empregado tem direito ao recebimento do adicional respectivo no percentual de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações.

O adicional de insalubridade não integra a remuneração para cálculo do FGTS.

O adicional de insalubridade não pode ser suprimido, pois implica redução salarial.

O adicional de insalubridade é fixado por lei no percentual de 10%, 20% ou 30%, conforme o grau mínimo, médio ou máximo.

O direito ao recebimento do adicional de insalubridade cessará com a eliminação do risco à saúde.

Na mesma localidade e para a mesma categoria, podem existir comissão de empresa e comissão sindical.

Somente poderá existir comissão de conciliação prévia no âmbito do sindicato.

O prazo prescricional será interrompido a partir da provocação da comissão de conciliação prévia.

O termo de conciliação é título executivo judicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas ressalvadas.

As comissões de conciliação prévia têm prazo de vinte dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.

O intervalo de descanso será computado na duração do trabalho.

O limite mínimo para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato ministerial, quando, entre outros requisitos, for verificado que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado como horas suplementares.

Nos serviços permanentes de mecanografia, a cada período de noventa minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de dez minutos, deduzidos da duração normal de trabalho.

Em qualquer trabalho contínuo cuja duração ultrapasse seis horas é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação não inferior a duas horas.

Não excedendo quatro horas o trabalho, será obrigatório um intervalo de quinze minutos.