Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2013

O contrato de experiência não pode perdurar por mais que sessenta dias.

O contrato em questão somente será válido em serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do contrato.

Considera- se contrato de trabalho por prazo determinado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

O contrato de experiência não é considerado como contrato por prazo determinado.

O contrato em apreço não poderá ser estipulado por mais de dois anos.

Fará jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeite- se a condições de risco. Esse adicional será indevido, apenas, quando o contato se der de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, se der por tempo extremamente reduzido.

O adicional de periculosidade incide sobre gratificações e prêmios.

O adicional de periculosidade é fixado por lei no percentual de 10%, 20% ou 30% conforme o grau mínimo, médio ou máximo.

Somente faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente a condições de risco.

Mesmo quando exposto de forma eventual ou extremamente reduzida à condição de risco, o empregado faz jus ao adicional de periculosidade.

A condenação criminal, mesmo com a suspensão de pena, é motivo para aplicação de justa causa por parte do empregador.

Na hipótese de término de contrato por culpa recíproca, inexiste pagamento de indenização de aviso prévio.

Não é possível redução salarial, nem mesmo mediante convenção ou acordo coletivo.

Na ausência de norma coletiva, o regime de trabalho será de quarenta horas semanais.

O contrato de trabalho pode ser tácito.

O empregado terá direito a 50% do valor do décimo terceiro salário e das férias proporcionais; e a 100% do aviso prévio.

O empregado terá direito a 50% do valor das férias proporcionais; as demais parcelas, décimo terceiro salário e aviso prévio, devem ser solvidas no percentual de 100%.

Todas as rubricas deverão ser adimplidas em sua totalidade pelo empregador, com exceção do aviso prévio, que nem sequer é devido na situação considerada.

O empregado terá direito a receber a integralidade das verbas rescisórias sem qualquer dedução.

O empregado terá direito a 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

Após cada período de trabalho efetivo, quer contínuo, quer dividido em dois turnos, terá de haver um intervalo de repouso de, no mínimo, oito horas.

Após cada período de trabalho efetivo, quer contínuo, quer dividido em dois turnos, terá de haver um intervalo de repouso não inferior a onze horas.

Excepcionalmente, é possível a prorrogação do trabalho do menor até o máximo de doze horas, sendo necessário apenas que o menor externe sua vontade por documento público.

Não existe nenhuma possibilidade de prorrogação da jornada de trabalho do menor além de oito horas diárias, pois a lei limita essa jornada a oito horas.

Somente é possível a prorrogação do trabalho do menor, até o máximo de doze horas, na hipótese de contrato em empresa familiar.

O pagamento dos salário deverá ser realizado em dia útil e no local do trabalho, não se podendo falar em quitação se o pagamento for realizado em conta-corrente do empregado.

A prestação, em espécie, do salário poderá ser realizada em qualquer moeda, mesmo estrangeira, e não corrente no país.

Somente terá força de recibo o comprovante de depósito de salário em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento individual, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho, e com um recibo de quitação de salário assinado posteriormente pelo empregado.

A cessação das relações de trabalho prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas ao empregado.

A prestação, em espécie, do salário terá de ser paga em moeda corrente do país.

O prazo para interposição de agravo de petição é de oito dias.

Contra decisões definitivas ou interlocutórias de varas e juízos cabe recurso ordinário.

No rito sumaríssimo, somente é possível a interposição de recurso de revista quando houver ofensa literal a norma constitucional.

No processo do trabalho de decisão interlocutória, sempre é possível a interposição de agravo de instrumento.

O prazo para interposição de recurso ordinário é de cinco dias.