Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2013

Na audiência, inexiste obrigatoriedade de se abrir um instante para eventual conciliação entre os litigantes.

O não comparecimento do reclamante à audiência importa na aplicação de confissão, salvo motivo relevante.

As testemunhas podem comparecer a audiência independentemente de intimação.

Não havendo acordo, a parte reclamada terá cinco dias para apresentar defesa escrita.

No processo do trabalho, a defesa será sempre escrita.

No processo do trabalho, o ônus da prova será sempre do reclamado, em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente.

Na hipótese de haver prova pericial, cada parte deverá apresentar seu assistente, sob pena de confissão.

No procedimento ordinário, a parte pode indicar até duas testemunhas.

No rito sumário, a parte pode indicar até cinco testemunhas.

Se a testemunha for um servidor público civil, e tiver de depor em hora do serviço, seu comparecimento terá de ser requisitado ao chefe da respectiva repartição.

A notificação será sempre realizada por meio de mandado.

A notificação é realizada em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, deverá ser realizada notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da junta ou juízo.

Na audiência de julgamento, deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, necessariamente acompanhados de seus advogados. Nos casos de reclamatórias plúrimas ou ações de cumprimento, os empregados podem ser representados pelo sindicato de sua categoria.

A reclamação trabalhista pode ser ajuizada apenas pelo empregado.

A reclamação trabalhista não pode ser apresentada por intermédio das procuradorias da justiça do trabalho.

A competência das varas do trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, optar por ajuizar sua reclamatória.

Quando agente ou viajante comercial for parte de dissídio, a competência será da vara do trabalho da localidade em que a empresa mantiver sua maior agência ou filial.

Nos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário, a competência será sempre da vara do trabalho de Brasília – DF ou da vara do trabalho do país onde o empregado presta serviços.

Caso o empregador realize atividades fora do lugar do contrato de trabalho, será assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no foro da prestação dos respectivos serviços.

A competência das varas do trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, tiver sido contratado.

Os princípios da celeridade e da economia processual não foram recepcionados pela CLT.

A oralidade não é um princípio do processo do trabalho.

O jus postulandi é um princípio do processo do trabalho facultado apenas ao empregado.

Em consonância com o princípio da concentração, existem procedimentos individualizados e dissociados entre si, como, por exemplo, a audiência de conciliação e outra audiência para instrução do feito.

De acordo com o princípio do jus postulandi , os empregados e os empregadores podem reclamar pessoalmente perante a justiça do trabalho e acompanhar as reclamações até o final do processo.

Os prazos processuais contam- se sempre com a inclusão do dia do começo e a exclusão do dia do vencimento, sendo contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, pelo juiz ou tribunal ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

Os prazos que vencerem em sábado, domingo ou dia feriado serão inválidos.

Os documentos juntados aos autos podem ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado.

A penhora não pode ser realizada em domingo ou dia feriado, nem mesmo com autorização expressa do juiz.

Em regra, os atos processuais devem transcorrer em segredo de justiça, sendo realizados nos dias úteis, das seis às vinte horas.

A matéria de defesa em sede de embargos à execução é restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

A interposição de embargos à execução não depende de garantia do juízo.

Os embargos à execução são o remédio processual correto tanto para o exequente quanto para o executado discorrerem sobre eventual insatisfação relativa à liquidação ou penhora havida.

Nos embargos à execução, podem ser suscitadas quaisquer matérias, até mesmo aquelas próprias de contestação.

Inexiste possibilidade de requerimento de produção de prova testemunhal em embargos à execução.

a justiça no Brasil com base em um modelo acessível, centralizador e imparcial para a promoção da paz social.

o reconhecimento desse plano, pela sociedade brasileira, como instrumento essencial para a efetivação da justiça no país.

a justiça de forma célere e permanente na vida do cidadão brasileiro.

o controle social a partir da aplicação das leis definidas pelo Poder Legislativo.

o reconhecimento desse plano, pela sociedade, como instrumento efetivo de justiça, equidade e paz social.

celeridade, moralidade, probidade e transparência

assertividade, transparência e responsabilidade social e ambiental

probidade, ética, imparcialidade e efetividade

credibilidade, transparência, economicidade e imparcialidade

credibilidade, celeridade, probidade e responsabilidade social e ambiental