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Com referência aos requisitos dos atos administrativos, assinale a opção correta.


142502|Direito Administrativo|médio

Com referência aos requisitos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

  • A

    A finalidade, em sentido estrito, corresponde à consecução de um resultado de interesse público.

  • B

    Motivo é o pressuposto de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo possível a invalidação do ato na hipótese de ter ele sido indicado um motivo falso.

  • C

    O silêncio da administração pública pode significar forma de manifestação de vontade, quando a lei assim o prevê.

  • D

    A competência é indelegável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

  • E

    O objeto é o efeito jurídico mediato que o ato produz.