Escrivão de Polícia Civil - 2021

Página 9 • Total 100 questões

112517Questão 81|Direito Constitucional|superior

2021

IDECAN

É correto afirmar que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios observa que

A
a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, incluindo as nomeações para cargo em comissão.
B
o candidato que, aprovado em concurso para provimento de cargo público, seja classificado dentro do número de vagas especificado no respectivo edital possui o direito subjetivo à nomeação.
C
o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável ao menos uma vez, por igual período.
D
a comprovação do exercício de função pública tem a validade de título a ser apresentado em prova de títulos de concurso para provimento de cargo.
E
é permitida a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

112518Questão 82|Direito Constitucional|superior

PC-CE Escrivão de Polícia Civil

2021

IDECAN

Qual matéria pode ser objeto de emenda constitucional?

A
O voto direto.
B
O voto secreto.
C
O voto universal.
D
O voto periódico.
E
O voto facultativo.

112519Questão 83|Direito Constitucional|superior

PC-CE Escrivão de Polícia Civil

2021

IDECAN

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para:

I. os analfabetos;

II. os apenados;

III. os maiores de setenta anos;

IV. os residentes no estrangeiro;

V. os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Analise os itens acima e assinale

A
se apenas os itens I, II e III estiverem corretos.
B
se apenas os itens III, IV e V estiverem corretos.
C
se apenas os itens I, III e V estiverem corretos.
D
se apenas os itens I, III e IV estiverem corretos.
E
se apenas os itens II, IV e V estiverem corretos.

112520Questão 84|Direito Constitucional|superior

PC-CE Escrivão de Polícia Civil

2021

IDECAN

É correto afirmar que é privativo de brasileiro nato o cargo

A
de Senador.
B
de Ministro da Justiça.
C
de Delegado da Polícia Federal.
D
de Presidente da Câmara Federal.
E
de Juiz Federal.

112521Questão 85|Direito Constitucional|superior

PC-CE Escrivão de Polícia Civil

2021

IDECAN

De acordo com o texto constitucional, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente

A
nos crimes de responsabilidade, os membros do Tribunais de Contas dos Municípios.
B
os mandados de segurança e os habeas-data contra ato de juiz federal.
C
as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da Administração Indireta.
D
o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
E
os membros do Conselho Nacional do Ministério Público nos casos de crime de responsabilidade.

112522Questão 86|Direito Constitucional|superior

PC-CE Escrivão de Polícia Civil

2021

IDECAN

Ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, o Presidente da República pode decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Nesse sentido, a seguinte medida pode ser adotada:

A
criminalização das reuniões.
B
expropriação de bens imóveis para restabelecer a ordem pública.
C
incomunicabilidade do preso.
D
ampliação do sigilo de comunicação telefônica.
E
restrição ao sigilo de correspondência.

112523Questão 87|Direito Constitucional|superior

PC-CE Escrivão de Polícia Civil

2021

IDECAN

A respeito da repartição de competências entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios é correto afirmar que

A
a competência para legislar sobre direito tributário é exclusiva da União.
B
a competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
C
a competência para legislar sobre proteção à infância e à juventude é concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
D
a competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual é exclusiva dos Estados e Distrito Federal.
E
a competência para legislar sobre juntas comerciais é exclusiva da União.

112524Questão 88|Direito Constitucional|superior

PC-CE Escrivão de Polícia Civil

2021

IDECAN

É correto apontar como objetivo fundamental que constitui a República Federativa do Brasil

A
a prevalência dos direitos humanos.
B
a não intervenção.
C
a defesa da paz.
D
a erradicação da pobreza e da marginalização.
E
a autodeterminação dos povos.

112525Questão 89|Direito Constitucional|superior

PC-CE Escrivão de Polícia Civil

2021

IDECAN

O art. 20, IX, da Constituição prevê que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União. Essa norma constitucional é classificada como norma

A
de eficácia contida.
B
de eficácia plena.
C
programática.
D
de eficácia limitada.
E
de princípio institutivo.

112526Questão 90|Direito Constitucional|superior

PC-CE Escrivão de Polícia Civil

2021

IDECAN

A respeito das associações é correto afirmar que

A
a liberdade de associação é plena e irrestrita.
B
decisão judicial passível de reforma pode dissolver uma associação.
C
podem ter suas atividades suspensas após decisão judicial.
D
ao se filiar, o associado confere poderes implícitos para ser representado judicialmente pela associação.
E
a criação de uma associação depende de autorização.