Ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, o Presidente da República pode decretar estado de defesa para preservar ou prontamente resta...

112522|Direito Constitucional|superior

2021

IDECAN

Ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, o Presidente da República pode decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Nesse sentido, a seguinte medida pode ser adotada:

A
criminalização das reuniões.
B
expropriação de bens imóveis para restabelecer a ordem pública.
C
incomunicabilidade do preso.
D
ampliação do sigilo de comunicação telefônica.
E
restrição ao sigilo de correspondência.

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