Escrivão de Polícia Civil - 2021

Página 8 • Total 100 questões

112507Questão 71|Administração Pública|superior

PC-CE Escrivão de Polícia Civil

2021

IDECAN

Acerca da Administração Pública Patrimonialista, assinale a alternativa correta.

A
Trata-se da Administração Pública em que a res publica se concentra nas mãos dos governantes, sendo comum a prática da corrupção e do nepotismo.
B
Trata-se da Administração Pública focada no gerenciamento de bens do Estado e na execução de políticas públicas universais.
C
Trata-se da Administração Pública direcionada para promover o patrimônio nacional, sendo o Estado o ente responsável pela coordenação de todo o processo de desenvolvimento econômico capitalista.
D
Trata-se da Administração Pública desprovida de órgãos e repartições públicas, sendo representada por entidades terceirizadas.
E
Trata-se da Administração Pública desestatizada e desburocratizada, que concentra o patrimônio público nas mãos da elite governante.

112508Questão 72|Direito Administrativo|superior

PC-CE Escrivão de Polícia Civil

2021

IDECAN

A respeito dos contratos celebrados pela Administração Pública, é correto afirmar que são

A
formais e perpétuos.
B
solenes e inalteráveis.
C
anuais e temporários.
D
rescindíveis e anuláveis.
E
anuais e anuláveis.

112509Questão 73|Direito Administrativo|superior

PC-CE Escrivão de Polícia Civil

2021

IDECAN

A respeito da responsabilidade do Estado pela ocorrência de danos aos particulares, analise as afirmativas a seguir:

I. Enquanto a pretensão para a reparação do dano moral é prescritível, a pretensão para cobrança do dano material é imprescritível.

II. A culpa da vítima exclui a responsabilidade estatal, ainda que não haja o rompimento do nexo de causalidade.

III. No Brasil, a teoria do risco administrativo, em regra, serve de fundamento para a responsabilização objetiva do Estado.

Assinale

A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas a afirmativa III estiver correta.
D
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

112510DesatualizadaQuestão 74|Direito Administrativo|superior

PC-CE Escrivão de Polícia Civil

2021

IDECAN

No Brasil, o combate à improbidade administrativa exige forte atuação do Poder Público, em especial do Poder Judiciário, ao qual compete aplicar as sanções aos agentes públicos ímprobos.

Nesse cenário, é possível afirmar que

A
a legislação sobre a probidade administrativa não admite que haja a aplicação de sanções cíveis, mas sim das sanções penais, que são mais graves.
B
os atos de improbidade administrativa, quando causam prejuízo ao erário, são tipificados como ilícitos penais.
C
a lesão ao patrimônio, para fins de caracterização da improbidade administrativa, deve ser sempre dolosa.
D
os atos de improbidade administrativa, quando importam em enriquecimento ilícito, são considerados contravenções penais.
E
quando ocorrer o enriquecimento ilícito, tanto o agente público como o terceiro beneficiário perderão os bens ou valores acrescidos aos seus patrimônios.

112511Questão 75|Direito Administrativo|superior

PC-CE Escrivão de Polícia Civil

2021

IDECAN

Acerca do processo administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I. No processo administrativo, o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

II. Inexistem decadência e prescrição no processo administrativo.

III. Os atos do processo administrativo devem ser sempre escritos, ficando admitido o formato em papel ou digitalizado.

Assinale

A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas a afirmativa III estiver correta.
D
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

112512Questão 76|Direito Administrativo|superior

PC-CE Escrivão de Polícia Civil

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IDECAN

O delegado Madeira foi, durante mais de 20 anos, titular da Delegacia de Repressão a Fraudes Fiscais (DRFF), tendo passado a atuar, no dia 1º de janeiro de 2021, na Delegacia de Proteção à Mulher (DPM). Ocorre que, no dia 15 de janeiro de 2021, o servidor Francisco de Assis o procurou para assinar uma nomeação de cargo comissionado vinculado à DRFF, que se encontrava pendente desde o dia 10 de dezembro de 2020.

Nesse caso, é correto afirmar que

A
como a nomeação estava pendente há mais de trinta dias, o delegado Madeira deve assinar o ato de nomeação e submetê-lo ao Diretor de Gestão Interna da Polícia Civil.
B
considerando que a assinatura estava pendente há mais de trinta dias, o delegado Madeira deve solicitar a revogação do ato de nomeação para, ato contínuo, assiná-la.
C
o delegado Madeira deve assinar o ato de nomeação, já que se trata de ato ainda vinculado à sua competência legal.
D
além de ser competente para assinar o ato de nomeação, o delegado Madeira pode realocar o cargo comissionado na DPM.
E
o delegado Madeira está proibido de assinar o ato de nomeação, sob pena de viciar tal ato administrativo.

112513Questão 77|Direito do Consumidor|superior

PC-CE Escrivão de Polícia Civil

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IDECAN

Sabe-se que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, como, por exemplo, o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Nesse caso, trata-se legalmente de dado

A
sensível.
B
aleatório.
C
oculto.
D
suspeito.
E
anonimizado.

112514Questão 78|Direito Administrativo|superior

PC-CE Escrivão de Polícia Civil

2021

IDECAN

A respeito do poder de polícia, assinale a afirmativa INCORRETA.

A
Quando o Poder Público, restringindo direitos individuais, intervém na esfera dos interesses privados para salvaguardar o interesse público, ele atua no exercício do poder de polícia.
B
O poder de polícia é uma prerrogativa de direito público conferida ao Estado, que vai usá-lo calcado na lei.
C
Embora o poder de polícia vise restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade, ele não pode servir de fundamento para a instituição de tributos.
D
Tanto a Polícia Administrativa como a Polícia Judiciária se utilizam do poder de polícia, e ambas se enquadram no âmbito da função administrativa estatal.
E
Respeitadas as competências constitucionais, é possível que o poder de polícia seja utilizado nos três graus federativos: o federal, o estadual e o municipal.

112515AnuladaQuestão 79|Direito Administrativo|superior

PC-CE Escrivão de Polícia Civil

2021

IDECAN

Na Delegacia de Furtos e Roubos, enquanto se aguardava o conserto do aparelho de ponto eletrônico até então existente, foi temporariamente designado, por meio de Portaria, o servidor Paulo para anotar o horário de entrada e de saída dos demais servidores lotados naquela repartição, exceto do delegado titular. A respeito da situação em comento, é correto afirmar que

A
tal controle de ponto é uma típica situação de exercício do poder de polícia.
B
embora efetue o controle de ponto, não há nenhuma relação disciplinar e hierárquica do servidor Paulo para com os demais servidores lotados na Delegacia de Furtos e Roubos.
C
o servidor Paulo não pode deixar de registrar o ponto do delegado titular, sob pena de incorrer em abuso de poder.
D
o controle de ponto feito por Paulo representa o poder hierárquico que ele detém sobre os demais servidores lotados na Delegacia de Furtos e Roubos, exceto quando ao delegado titular.
E
o servidor Paulo não pode deixar de registrar o ponto do delegado titular, sob pena de incorrer em desvio de poder.

112516Questão 80|Direito Administrativo|superior

PC-CE Escrivão de Polícia Civil

2021

IDECAN

Na organização do Estado brasileiro, é possível afirmar que a Presidência da República

A
é considerada uma pessoa jurídica de direito público externo.
B
é uma função extra corporis.
C
é considerada uma pessoa jurídica de direito público interno.
D
é uma função supra-administrativa.
E
é um órgão pertencente à Administração Pública Direta.