Escrivão de Polícia Civil - 2021

Considera-se organização criminosa a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Considera-se organização criminosa a associação de 5 (cinco) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 3 (três) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Considera-se organização criminosa a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 3 (três) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

A revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva.

A justificação criminal é via adequada à obtenção de prova nova para fins de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal.

Não é cabível habeas corpus como sucedâneo recursal ou para substituir eventual revisão criminal.

O julgamento superveniente da revisão criminal não prejudica a análise do habeas corpus anteriormente impetrado.

A aplicação do princípio do favor rei veda a revisão criminal pro societate.

O princípio da liberdade da prova determina que não há qualquer impedimento à produção de outras provas além daquelas indicadas expressamente pela legislação processual, desde que não atentem contra a moralidade e a dignidade da pessoa humana.

O princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos determina que, via de regra, não se admitem provas ilícitas, devendo elas serem desentranhadas do processo.

As teorias da fonte independente de prova e da descoberta inevitável foram concebidas no direito norte-americano, e doutrina e jurisprudência, de forma majoritária, admitem seu uso no Brasil.

A teoria da árvore envenenada – prova ilícita por derivação – está expressa na legislação processual brasileira e considera também inadmissíveis, via de regra, as provas derivadas das ilícitas.

O princípio da comunhão das provas estabelece que todas as provas, sem exceção, uma vez no processo, pertencem a todos os sujeitos processuais.

desde que cumpridos os demais requisitos subjetivos, não há impedimento de Marcos obter a progressão de regime durante o cumprimento da prisão cautelar.

Marcos não terá direito a progressão de regime, tendo em vista que ainda não ocorreu o trânsito em julgado definitivo da ação penal.

Marcos não terá direito a progressão de regime, já que a contagem do prazo de progressão só se inicia após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Marcos não terá direito a progressão de regime, já que este instituto só pode ser aplicado após o trânsito em julgado da sentença condenatória, durante a execução penal.

Marcos terá direito a progressão de regime, independentemente do cumprimento dos demais requisitos subjetivos.

Embora o interrogatório esteja localizado topograficamente no Título VII do Código de Processo Penal relativo às provas, o interrogatório é meio de defesa.

Se o interrogado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, tal fato será consignado no termo.

A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório desde que a pedido fundamentado de qualquer das partes.

Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder a perguntas que lhe forem formuladas.

Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.

cidadão – ao Tribunal de Contas – investigação

pessoa – ao Tribunal de Contas – inquérito

cidadão – à Polícia Civil – inquérito

cidadão – ao Ministério Público – inquérito

pessoa – à autoridade administrativa competente – investigação

integra o Estado, que é um ente personalizado.

pertence à sociedade, mas não ao Estado.

tem vínculo moral com o Estado, mas não com a sociedade.

é composta juridicamente pela sociedade, que é representada pelo Ministério Público.

não pertence nem à sociedade nem ao Estado.

difere do superfaturamento e deve ser evitado no processo licitatório.

beneficia legalmente o contratante.

significa que a Administração Pública fixou um preço abaixo do mercado na contratação com o particular.

sempre está relacionado com o valor orçado nas concorrências públicas.

beneficia ilegalmente o contratante.

se apenas a afirmativa I estiver correta

se apenas a afirmativa II estiver correta.

se apenas a afirmativa III estiver correta.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.