Escrivão de Polícia Civil - 2021

O juiz, na sentença relativa ao delito de extorsão, deve considerar Paula reincidente.

A transação penal aceita por Paula, em que pese não gerar condenação, importa para fins de reincidência.

Na sentença relativa ao delito de extorsão, Paula não poderá ser considerada reincidente.

A condenação pela contravenção penal de jogo do bicho é capaz de gerar reincidência para Paula no tocante ao delito de extorsão.

Paula apenas será considerada reincidente se praticar outro crime após data do delito de extorsão.

é capaz de desconstituir o delito.

não será capaz de influenciar na pena a ser imposta pelo delito.

constitui circunstância atenuante de pena.

extinguirá sua punibilidade.

por ter sido eficaz, será capaz de gerar o perdão judicial.

crime de injúria preconceituosa.

um indiferente penal, mas terá responsabilidade civil e caberá indenização.

crime de racismo.

crime contra as relações de consumo.

crime de calúnia preconceituosa.

Configura ato de terrorismo sabotar o funcionamento de instituições bancárias com o objetivo de provocar terror social, servindo-se de mecanismos cibernéticos.

Não constitui crime de terrorismo realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito de consumar tal delito, pois cogitação e atos preparatórios não são puníveis.

Para a prática de terrorismo exige-se a atuação de mais de um indivíduo.

É possível tipificação de terrorismo à conduta coletiva de pessoas em manifestações políticas com propósitos reivindicatórios.

Aquele que presta auxílio a organização terrorista não pratica crime descrito na Lei 13.260/2016.

O processo e o julgamento pelo crime de lavagem de dinheiro ficam condicionados ao julgamento das infrações penais antecedentes.

A infração penal antecedente não influencia na fixação da competência do delito de lavagem de capitais.

Para o crime de lavagem de capitais, precisam estar presentes, cumulativamente, a colocação, a integração e a ocultação.

Sendo o delito de lavagem de dinheiro crime material, somente se consuma se os valores forem efetivamente introduzidos no sistema financeiro.

O delito de lavagem de dinheiro só admite a modalidade dolosa.

O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, sendo essencial a inscrição do bacharel na Ordem dos Advogados do Brasil.

O indiciamento, ato privativo do delegado de polícia, deve ser fundamentado. Além disso, também é essencial a indicação de autoria, materialidade e circunstâncias, mediante análise técnico-jurídica do fato.

É defeso ao delegado, durante a investigação, requerer perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

O indiciamento é ato conjunto do delegado de polícia com o membro do Ministério Público, ambos responsáveis pela condução do inquérito policial.

O delegado de polícia poderá ser removido a partir de critérios de conveniência e oportunidade da Administração, sem a necessidade de fundamentação.

Se um adolescente for flagrado, dentro de um bar, comprando e consumindo bebida alcoólica, poderá sofrer aplicação de medida socioeducativa.

Configura crime único de corrupção de menores o agente, maior de idade, que pratica infração penal juntamente com dois menores de 18 anos.

A montagem fotográfica que simula a participação de adolescente em cena de sexo explícito não é tipificada; apenas o seria se a simulação fosse em vídeo.

O proprietário do estabelecimento comercial em que ocorre a venda de bebida alcoólica a menor de 18 anos, mesmo que desconheça essa prática, responde criminalmente por delito previsto no ECA.

Para a configuração do delito de corrupção de menores não se exige que a vítima tenha, efetivamente, se corrompido, pois o delito em análise é classificado como formal.

É cabível a suspensão condicional da execução da pena, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal.

É cabível transação penal, pois, como a lesão se deu entre pai e filha, não está alcançada pela Lei Maria da Penha.

É cabível a suspensão condicional do processo, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei.

Não se aplica a Lei Maria da Penha ao caso, e sim o Código Penal, pois, como a lesão foi perpetrada pelo pai contra a filha, a situação está fora do escopo e da abrangência da lei específica.

É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Aquele que pratica crime hediondo com resultado morte, se for reincidente, não poderá progredir de regime de cumprimento de pena.

Apenas o reincidente não poderá obter livramento condicional se praticar crime hediondo com resultado morte.

Aquele que pratica crime hediondo ou equiparado a hediondo, se for primário, poderá obter a progressão de regime de cumprimento de pena após cumprir ao menos 50% da pena.

Aquele que pratica crime hediondo com resultado morte não poderá obter livramento condicional, seja primário ou reincidente.

Aquele que pratica crime hediondo sem violência ou grave ameaça à pessoa, desde que primário, poderá progredir de regime de cumprimento de pena após cumprir ao menos 25% da pena.