Escrivão de Polícia Civil - 2021

A abolitio criminis descriminaliza conduta antes tipificada pela lei penal. Não se trata, contudo, de hipótese de extinção de punibilidade, mas de novatio legis in mellius, que deve retroagir a todos.

A abolitio criminis descriminaliza conduta antes tipificada pela lei penal. Tem como efeito a extinção de punibilidade e retroage a todos, fazendo cessar os efeitos penais de eventual sentença condenatória. Os efeitos civis, contudo, permanecem.

A abolitio criminis descriminaliza conduta antes tipificada pela lei penal. Como se trata de novatio legis in mellius, faz cessar todos os efeitos, penais e civis, de eventual sentença condenatória.

Em hipótese de abolitio criminis, o indivíduo que porventura esteja cumprindo pena privativa de liberdade pelo delito objeto da descriminalização da conduta, deverá ser imediatamente posto em liberdade. Todavia, perderá sua primariedade.

Em hipótese de abolitio criminis, aquele que já cumpriu pena pelo delito objeto da descriminalização nada poderá aproveitar, pois sua extinção de punibilidade já se deu pelo efetivo cumprimento de sua pena.

Kátia agiu em concurso material de delitos, e as penas deverão ser somadas.

Kátia agiu em continuidade delitiva e será aplicada a maior das penas, se diferentes, ou qualquer uma, se iguais, com aumento de 1/6 a 2/3.

Kátia agiu em concurso formal de delitos, e as penas deverão ser somadas.

Kátia agiu em concurso formal de delitos e será aplicada a maior das penas, se diferentes, ou qualquer uma, se iguais, com aumento de 1/6 à metade.

Kátia agiu em concurso material de delitos e será aplicada a maior das penas, se diferentes, ou qualquer uma, se iguais, com aumento de 1/6 à metade.

O juiz agiu corretamente ao ter considerado a hediondez do delito, pois, embora o caráter hediondo do delito tenha vindo após a conduta de Alexandre, não altera a tipificação do crime.

O juiz não poderia ter considerado a hediondez do delito, visto que a inserção do furto com emprego de explosivo na lei de crimes hediondos ocorreu após a conduta de Alexandre.

O furto com emprego de explosivo não é crime hediondo, apenas o roubo com emprego de explosivo.

O juiz não agiu corretamente, mas o caráter hediondo do delito praticado por Alexandre poderá influenciar na execução da pena, para fins de progressão de regime, por exemplo.

O juiz agiu corretamente e, além disso, a hediondez do delito praticado por Alexandre também poderá influenciar na execução da pena, para fins de progressão de regime, por exemplo.

Gabriel, por ser emancipado, responde por crime de receptação.

A emancipação de Gabriel não impedirá sua responsabilização na seara criminal, devendo ser processado por delito de receptação.

Gabriel, mesmo emancipado, não responderá por crime de receptação.

A emancipação de Gabriel impedirá sua responsabilização por ato infracional análogo ao delito de receptação.

Gabriel não praticou conduta penalmente relevante; seu amigo Lucas é o único que responderá por delito de contrabando.

homicídio praticado com dolo eventual

abandono de incapaz qualificado pelo resultado morte

homicídio culposo

omissão de socorro

infanticídio

estupro em concurso formal com delito de homicídio.

estupro qualificado pelo resultado morte.

estupro em concurso material com delito de homicídio.

estupro em concurso material com lesão corporal seguida de morte.

estupro apenas; o delito de homicídio será absorvido pelo estupro.

A defesa de Ricardo tem razão; de fato, ocorreu abolitio criminis, motivo pelo qual a absolvição se impõe.

Não é hipótese de abolitio criminis, mas de verdadeira descriminalização, o que impõe absolvição pela extinção de punibilidade.

Não se trata de lei penal temporária, mas sim de lei penal excepcional, que perdurou enquanto duraram as circunstâncias excepcionais que determinaram sua edição. Ela continuará a ser aplicada.

A defesa de Ricardo não está com razão. Embora seja hipótese de lei penal temporária e tendo decorrido o período de sua duração, ela continuará a ser aplicada aos fatos ocorridos sob sua vigência.

Quer se trate de lei penal temporária, quer se trate de lei penal excepcional, a absolvição de Ricardo é medida que se impõe, pois a lei penal não retroage, salvo em benefício do réu, tal como deve correr na hipótese.

culpabilidade pela falta de potencial consciência da ilicitude da conduta.

ilicitude pelo exercício regular de direito.

tipicidade pela falta de dolo.

culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa.

conduta penalmente relevante.