6º Exame da Ordem - Reaplicação - 2012

Página 2 • Total 80 questões

78897DesatualizadaQuestão 11|Direito Administrativo|superior

2012

FGV

O Bacharel em Direito, após aprovação no Exame de Ordem, deve apresentar cópia do diploma. Caso ele não tenha sido expedido, segundo as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB,

A
ocorrerá a inscrição provisória como advogado.
B
não poderá ocorrer a inscrição até expedido o diploma.
C
pode apresentar certidão de conclusão com histórico escolar.
D
deve obter permissão especial do Conselho Seccional.

78898Questão 12|Direito Constitucional|superior

OAB 6º Exame da Ordem - Reaplicação

2012

FGV

O advogado Mévio casou-se com a médica Esculápia, vindo a ter cinco filhos. No curso do casamento, Esculápia veio a concluir o curso de Bacharel em Direito, obtendo aprovação no Exame de Ordem e vindo a obter o seu registro profissional, atuando, concomitantemente com sua profissão de médica, como advogada em vários processos. Em determinado momento, veio a desentender-se com seu marido, gerando diversos processos civis e criminais. Quanto à assistência da OAB nesse caso, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, é correto afirmar que a assistência

A
ocorrerá pela qualidade dos litigantes, ambos advogados.
B
é assegurada nos processos vinculados ao exercício da profissão.
C
poderá ocorrer em qualquer processo, autorizada pelo Conselho Seccional.
D
é inerente à condição de advogado, mas com autorização do Presidente da Seccional.

78899Questão 13|Direitos Humanos|superior

OAB 6º Exame da Ordem - Reaplicação

2012

FGV

Numa perspectiva dos direitos humanos, acerca dos direitos e deveres dos presos, é correto afirmar que

A
o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade. Assim, afigura-se ofensa à dignidade do preso, bem como desrespeito à lei, impedir a visita da esposa ou companheira àquele que se encontra preso.
B
a concessão de benefícios é vedada aos presos, pois eles possuem o dever geral de obediência pessoal às normas de execução penal.
C
o trabalho do preso possui natureza de dever social e é remunerado, sendo certo que tal contraprestação não poderá ser inferior ao salário mínimo.
D
a possibilidade de o preso manter relações com o mundo exterior, por meio de correspondência e leitura, é recompensa que se confere pelo bom comportamento daquele que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade.

78900Questão 14|Direitos Humanos|superior

OAB 6º Exame da Ordem - Reaplicação

2012

FGV

Assinale a alternativa correta sobre a questão do respeito ao direito à vida segundo o Pacto de São José da Costa Rica e a CRFB.

A
A CRFB não prevê em seus artigos a pena de morte. Sendo assim, está em conformidade com o Pacto de São José da Costa Rica e não poderá incluir disposições nesse sentido em seu texto constitucional.
B
O Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à soberania estatal, dispõe que o Estado-membro poderá adotar a pena de morte. Logo, o Estado-parte poderá estender a pena de morte a delitos aos quais não se aplique atualmente.
C
O país poderá adotar a pena de morte, mas essa só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.
D
O Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à soberania estatal e ao fato de ser o Poder Constituinte originário dos países inicial, autônomo e incondicionado, dispõe que o Estado-membro poderá adotar a pena de morte. Logo, o Estado-parte que já adotou a pena capital em algum momento de sua história poderá criar novas legislações sobre o tema, mesmo que atualmente tenha abolido sua aplicação. Mas ela só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.

78901Questão 15|Direitos Humanos|superior

OAB 6º Exame da Ordem - Reaplicação

2012

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O Protocolo de San Salvador é complementar à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Assim, o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos é estendido pelo Protocolo de San Salvador aos casos de violação

A
ao direito de livre associação sindical.
B
ao direito de vedação ao trabalho escravo.
C
à proibição do tráfico internacional de pessoas.
D
ao direito à moradia digna.

78902Questão 16|Direito Constitucional|superior

OAB 6º Exame da Ordem - Reaplicação

2012

FGV

Contra a decisão judicial que contrariar súmula vinculante ou que indevidamente a aplicar cabe, perante o Supremo Tribunal Federal,

A
ação direta de inconstitucionalidade.
B
reclamação.
C
arguição de descumprimento de preceito fundamental.
D
mandado de segurança.

78903DesatualizadaQuestão 17|Direito Constitucional|superior

OAB 6º Exame da Ordem - Reaplicação

2012

FGV

A respeito da Advocacia Pública, assinale a alternativa correta.

A
São princípios institucionais das Procuradorias dos Estados a unidade e a indivisibilidade. Como consequência, é inconstitucional lei estadual que crie Procuradoria-Geral para consultoria, assessoramento jurídico e representação judicial da Assembleia Legislativa.
B
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal.
C
Aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que ingressarem na carreira mediante concurso público, é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação periódica de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
D
Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União não caberá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

78904Questão 18|Direito Constitucional|superior

OAB 6º Exame da Ordem - Reaplicação

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FGV

A imunidade formal e a imunidade material consistem em prerrogativas conferidas aos ocupantes de determinados cargos públicos.

Em relação às referidas imunidades, é correto afirmar que

A
a imunidade formal se aplica inclusive aos Vereadores.
B
o Governador de Estado goza de imunidade formal e de imunidade material na mesma extensão que o Presidente da República.
C
os Vereadores gozam de imunidade material relativa às suas opiniões, palavras e votos, nos limites territoriais do Município a que estejam vinculados.
D
a imunidade relativa à proibição de prisão impede inclusive a prisão em flagrante por crime inafiançável.

78905Questão 19|Direito Constitucional|superior

OAB 6º Exame da Ordem - Reaplicação

2012

FGV

Os órgãos legislativos possuem competências definidas no texto constitucional. Sobre o tema, à luz das normas constitucionais, é correto afirmar que

A
é competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados de qualquer natureza.
B
o Presidente da República pode ausentar-se do país por período indefinido sem autorização do Congresso.
C
cabe ao Presidente do Senado aprovar o estado de defesa e o estado de sítio.
D
cabe ao Congresso exclusivamente sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem de delegação legislativa.

78906Questão 20|Direito Constitucional|superior

OAB 6º Exame da Ordem - Reaplicação

2012

FGV

Em relação ao processo legislativo, é correto afirmar que

A
a emenda a um projeto de lei ordinária torna necessário o retorno à casa iniciadora ainda que se trate de correção redacional.
B
o vício de iniciativa pode ser sanado pela sanção presidencial nos projetos de lei de iniciativa privativa do presidente.
C
rejeitada a medida provisória pelo Congresso Nacional, esse deverá disciplinar as situações jurídicas constituídas durante a vigência da MP por meio de decreto legislativo.
D
a Constituição da República Federativa do Brasil veda expressamente a abertura de créditos extraordinários por meio de medida provisória.