40º Exame da Ordem - 2024

Apresentar nova apelação após o julgamento dos embargos de declaração opostos por Felipe, independentemente do resultado dos embargos.

Complementar ou alterar as razões de apelação, se houver o acolhimento dos embargos de declaração opostos por Felipe.

Ratificar as razões de apelação após o julgamento dos embargos, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação.

Apresentar nova apelação após o julgamento dos embargos de declaração opostos por Felipe se os embargos forem acolhidos.

Não é possível interpor qualquer recurso, pois é irrecorrível a decisão de exclusão de sobrestamento do recurso especial em casos de repetitivos.

Reclamação, pois a decisão que indefere o requerimento de exclusão de sobrestamento é irrecorrível no procedimento dos repetitivos.

Ação rescisória, devido à irrecorribilidade da decisão que indefere a exclusão do sobrestamento do recurso especial nos repetitivos.

Agravo interno, que é o recurso cabível contra a decisão de indeferimento do requerimento de exclusão de sobrestamento do recurso especial em repetitivos.

José Carlos não poderá efetuar esse requerimento, pois não é possível o arbitramento de multa caso Luzia não indique bens sujeitos à penhora.

José Carlos poderá efetuar esse requerimento, sendo considerada atentatória à dignidade da justiça a conduta da executada que, intimada, não indicar os bens à penhora.

José Carlos poderá efetuar esse requerimento, sendo possível o arbitramento de multa superior a 30% do valor da execução.

José Carlos não poderá efetuar esse requerimento, pois é sua obrigação indicar os bens possíveis de penhora de Luzia.

Júlio pode oferecer contestação, independentemente de procuração, desde que junte o instrumento aos autos no prazo de 15 dias, a fim de evitar preclusão.

Júlio pode oferecer contestação, independentemente de instrumento de mandato, apenas se a parte contrária concordar.

Júlio deve aguardar o retorno de Roberta, pois o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração.

Júlio, caso os direitos tratados em juízo sejam disponíveis, pode oferecer contestação sem procuração e, se indisponíveis, deve aguardar o retorno de Roberta.

O prazo para o Estado de Minas Gerais interpor recurso de apelação será de 15 dias úteis, contados do dia útil seguinte à consulta à intimação.

O Estado de Minas Gerais poderá alegar nulidade da intimação, pois não é lícita a utilização de meio eletrônico para atos processuais.

Se o Estado tivesse interposto apelação antes da intimação eletrônica, o recurso seria intempestivo.

O Estado poderá opor embargos de declaração no prazo de 10 dias úteis, considerando o início do prazo o dia útil seguinte à consulta, com prazo em dobro para manifestações.

Sendo deferida a tutela cautelar antecedente requerida por Aline, ela deverá ser efetivada no prazo de 60 dias, sob pena de perda da eficácia.

Sendo efetivada a tutela cautelar antecedente, o pedido principal deverá ser formulado em 15 dias, sob pena de perda da eficácia.

Se o pedido principal for julgado improcedente, haverá a perda da eficácia da tutela cautelar concedida.

Se houver a perda da eficácia da tutela cautelar antecedente, tal pedido poderá ser renovado com base nos mesmos fundamentos.

Deve ser reconhecida a tentativa, com diminuição da pena, já que o delito não chegou a se consumar.

Pode ser reduzida a pena pelo arrependimento posterior, pois Arthur perdeu os membros.

Arthur deve ser absolvido, pois o crime é impossível pela absoluta ineficácia do meio.

Arthur pode ser beneficiado com o perdão judicial, diante do sofrimento que lhe foi imposto.

Júlio deve responder pelo homicídio doloso de Jacinto, pois o resultado não teria ocorrido sem a agressão.

A descarga elétrica é uma concausa relativamente independente que produziu a morte, devendo Júlio responder por lesão corporal.

Júlio agiu com dolo no delito antecedente e culpa no consequente, respondendo por lesão corporal seguida de morte.

A descarga elétrica pode ser imputada a Júlio pela violação de um dever de cuidado, sendo responsabilizado por homicídio culposo.

Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo.

Extorsão mediante sequestro.

Sequestro ou cárcere privado.

Extorsão mediante restrição da liberdade.

Paulo praticou um crime de ação penal pública incondicionada.

Paulo está incurso nas penas de um crime inafiançável.

Paulo cometeu uma contravenção penal passível de suspensão condicional do processo.

Paulo pode ser submetido a um decreto de prisão preventiva, mas não cometeu crime.