Marcos, servidor público estadual, ajuizou ação contra o Estado de Minas Gerais buscando obter pagamento de verba remuneratória. O juiz julgou o pedido proce...

6578|Direito Administrativo

2024

Marcos, servidor público estadual, ajuizou ação contra o Estado de Minas Gerais buscando obter pagamento de verba remuneratória. O juiz julgou o pedido procedente e condenou o ente estatal. O cartório intimou eletronicamente as partes acerca da sentença. Sobre a situação, assinale a afirmativa correta.

A
O prazo para o Estado de Minas Gerais interpor recurso de apelação será de 15 dias úteis, contados do dia útil seguinte à consulta à intimação.
B
O Estado de Minas Gerais poderá alegar nulidade da intimação, pois não é lícita a utilização de meio eletrônico para atos processuais.
C
Se o Estado tivesse interposto apelação antes da intimação eletrônica, o recurso seria intempestivo.
D
O Estado poderá opor embargos de declaração no prazo de 10 dias úteis, considerando o início do prazo o dia útil seguinte à consulta, com prazo em dobro para manifestações.