40º Exame da Ordem - 2024

Corrupção passiva tentada, pois o crime é material e exige o efetivo pagamento.

Corrupção passiva consumada, pois o crime é formal, bastando a oferta.

Corrupção ativa tentada, exigindo o efetivo pagamento.

Corrupção ativa consumada, pois basta o oferecimento da vantagem para a consumação.

Lesão corporal culposa, julgada no Juizado Especial, com medidas despenalizadoras possíveis.

Lesão corporal gravíssima, sem direito a medidas despenalizadoras, julgada na Vara Criminal.

Lesão corporal grave, com possibilidade de suspensão condicional do processo.

Lesão corporal gravíssima, mas com direito a suspensão condicional.

Apenas queixa-crime é possível, pois trata-se de ação penal privada.

Representação ao Ministério Público, dada a condição de servidor.

Pode optar por queixa-crime ou representação ao Ministério Público.

Nada pode ser feito, devido à imunidade material de ocupante de cargo político.

Quantidade e transnacionalidade do delito impedem a prisão domiciliar.

Pedido é injustificável, pois a gestação é de seis meses.

Natureza não violenta e gestação permitem a prisão domiciliar.

Só se houver gravidez de risco será concedida.

Postular ao Juiz da Execução Penal a conversão da pena em medida de segurança.

Ação de revisão criminal, postulando substituição da pena.

Suscitar incidente de insanidade para apurar integridade ao tempo do crime.

Solicitar prisão-albergue domiciliar como medida substitutiva.

Postular a reforma da sentença, com a absolvição do acusado, pois este foi prejudicado no julgamento em razão do uso arbitrário de algemas.

Arguir a nulidade posterior à pronúncia, em razão da manutenção do réu algemado, sem necessidade concreta, e da referência a este fato pelo órgão do Ministério Público.

Arguir a nulidade da sessão de julgamento, em razão da manutenção do réu algemado; a manifestação do Ministério Público, contudo, não é vedada pela lei processual.

Postular a redução das penas aplicadas pelo Juiz-Presidente, pois o uso de algemas e sua menção como argumento de autoridade não caracterizam nenhuma nulidade.

Não é cabível a interceptação quando o ilícito apurado for punível com pena de detenção.

A pena mínima de 2 (dois) anos não autoriza o deferimento de interceptação.

O delegado de polícia não é legitimado a representar pela interceptação telefônica.

A ausência de contraditório, antes do deferimento da interceptação, é causa de nulidade.

Recurso em Sentido Estrito, interposto na Vara Criminal. As razões podem ser apresentadas diretamente no Tribunal.

Apelação, a ser interposta no Juizado Especial Criminal, já acompanhada de razões recursais dirigidas à Turma Recursal.

Apelação, a ser interposta na Vara Criminal. As razões podem ser apresentadas diretamente na Turma Recursal.

Recurso em Sentido Estrito, interposto no Juizado Especial Criminal, acompanhado de razões recursais dirigidas à Turma Recursal.

José não terá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que não cumpriu a carência mínima de 24 (vinte e quatro) meses de contribuição.

José, necessitando da assistência permanente de outra pessoa, terá acrescido o valor da sua aposentadoria por incapacidade permanente em até 50% (cinquenta por cento).

José, caso se recupere e volte a trabalhar voluntariamente, terá sua aposentadoria cancelada automaticamente, a partir da data do retorno.

José, sendo portador de doença ou lesão ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, não terá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, ainda que a incapacidade sobrevenha, após a filiação, por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Maurício não faz jus ao benefício do auxílio-reclusão, uma vez que seu pai, Manoel, não cumpriu a carência de 24 (vinte e quatro) meses.

Maurício, apesar de Manoel cumprir a carência exigida, não faz jus ao benefício do auxílio-reclusão por possuir mais de 18 (dezoito) anos.

Caso Manoel venha a exercer atividade, ainda que em regime fechado, haverá a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seu dependente.

O requerimento de Manoel solicitando o auxílio-reclusão deve ser instruído com a certidão de nascimento do dependente, sem a necessidade de certidão sobre o seu recolhimento à prisão.