Promotor de Justiça - 2014

Página 2 • Total 100 questões

107724DesatualizadaQuestão 11|Direito Processual Penal|superior

MPE-PA Promotor de Justiça

2014

FCC

No que toca às regras de fixação de competência no processo penal, é correto afirmar:

A
É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
B
A competência será determinada pelo lugar em que se iniciar a infração.
C
A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.
D
A competência será determinada pela continência no caso de concurso formal.
E
Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de lugar diferentes.

107725Questão 12|Direito Penal|superior

MPE-PA Promotor de Justiça

2014

FCC

Antonio, de 25 anos, está sendo processado pelo delito de furto praticado contra João, seu irmão gêmeo. Diante disso,

A
mesmo depois de oferecida a denúncia, se a pedido de João, o Ministério Público pode desistir da ação.
B
o número máximo de testemunhas a serem arroladas na denúncia é 5.
C
o Ministério Público não pode oferecer denúncia sem representação de João.
D
o número máximo de testemunhas a serem arroladas na queixa é 5.
E
ao fim, o juiz pode isentar Antonio de pena.

107726DesatualizadaQuestão 13|Direito Processual Penal|superior

MPE-PA Promotor de Justiça

2014

FCC

José responde, preso, a processo pela prática do delito de tráfico de drogas. Diante disso, é correto afirmar que

A
sob o título de prisão temporária, José pode ficar preso no curso da ação penal por no máximo 60 dias.
B
a prisão preventiva de José pode ter sido decretada de ofício no curso do inquérito policial.
C
mesmo que cumpridos todos os demais requisitos, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, tem entendido que não é possível a concessão de liberdade provisória a José.
D
sob o título de prisão temporária, José pode ter ficado preso no curso do inquérito policial por no máximo 10 dias.
E
na hipótese de ter havido representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir pela decretação da prisão temporária, teve que ouvir o Ministério Público.

107727Questão 14|Direito Processual Penal|superior

MPE-PA Promotor de Justiça

2014

FCC

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal,

A
no plenário do júri, os jurados, por meio do juiz presidente, podem formular perguntas às testemunhas, mas não ao ofendido.
B
na inquirição das testemunhas arroladas pela defesa no plenário do júri, o defensor do acusado formulará as perguntas antes do Ministério Público e do assistente.
C
no procedimento comum ordinário, as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente ao interrogando, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida, e o juiz poderá completar a inquirição somente sobre os pontos não esclarecidos.
D
a expedição de carta precatória suspende a instrução criminal.
E
mesmo que desobrigadas pela parte interessada, permanecem proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão devam guardar segredo.

107728Questão 15|Direito Processual Penal|superior

MPE-PA Promotor de Justiça

2014

FCC

Em relação ao procedimento de competência do Tribunal do Júri, e de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A
a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
B
comparecendo, pelo menos, 15 (quinze) jurados, o juiz-presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento, sendo que os jurados excluídos por impedimento ou suspeição não serão computados para a constituição do número legal.
C
caberá recurso em sentido estrito contra a decisão de impronúncia e apelação contra a absolvição sumária.
D
estão isentos dos serviços do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos que requeiram sua dispensa.
E
na audiência de instrução, e havendo um só acusado, as alegações do Ministério Público serão orais, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais 15 (quinze).

107729Questão 16|Direito Penal|superior

MPE-PA Promotor de Justiça

2014

FCC

Em relação às medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, é correto afirmar:

A
O juiz pode aplicar o afastamento do agressor, mas não da ofendida, do lar.
B
A suspensão da posse de arma é medida protetiva de urgência que o juiz pode aplicar contra o agressor caso constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
C
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, desde que ouvido previamente o Ministério Público.
D
A própria ofendida poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.
E
A prestação de alimentos provisionais ou provisórios não está no rol de medidas protetivas de urgência que o juiz pode aplicar contra o agressor caso constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

107730Questão 17|Direito Processual Penal|superior

MPE-PA Promotor de Justiça

2014

FCC

Em relação às ações de impugnações e aos recursos no processo penal, é correto afirmar que

A
o Código de Processo Penal não prevê a legitimidade do Ministério Público para impetração de habeas corpus, sendo esta decorrente da legitimidade geral para os recursos.
B
o Código de Processo Penal, ao tratar da revisão criminal, prevê expressamente a legitimidade do Ministério Público para sua propositura.
C
os embargos de declaração são recurso exclusivo da defesa.
D
no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
E
não tem efeito suspensivo o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que denegar a apelação.

107731AnuladaQuestão 18|Direito Processual Penal|superior

MPE-PA Promotor de Justiça

2014

FCC

Em relação à Lei nº 9.099/95, é INCORRETO afirmar:

A
A composição dos danos civis, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, tem eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
B
O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
C
A composição dos danos civis, homologada pelo juiz, não impede que o Ministério Público também proponha a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, nos casos de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação do ofendido.
D
Segundo entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, quando para o crime seja prevista pena mínima superior a dois anos, porém, alternativamente, pena de multa, tem-se por satisfeito um dos requisitos legais para a suspensão condicional do processo.
E
Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

107732Questão 19|Direito Processual Penal|superior

MPE-PA Promotor de Justiça

2014

FCC

No que toca as nulidades no Processo Penal, é correto afirmar que

A
a falta ou a nulidade da citação, da intimação ou no tificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, salvo quando houver risco de prescrição.
B
não é nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
C
nenhum ato será declarado nulo se da nulidade resultar prejuízo para a acusação.
D
a nulidade por ilegitimidade do representante da parte é absoluta e não pode ser sanada.
E
constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

107733DesatualizadaQuestão 20|Direito Penal|superior

MPE-PA Promotor de Justiça

2014

FCC

No que toca à execução penal, constitui entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores:

A
A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução apenas sob regime semiaberto
B
Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial
C
Em caso de fuga, o prazo para a contagem do prazo prescricional inicia-se da data da recaptura do réu.
D
A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento é também considerada para a concessão do livramento condicional
E
Não se admite a aplicação de regime menos severo determinada na sentença condenatória antes do seu trânsito em julgado