Procurador - 2018

É órgão integrante do Poder Judiciário, porque possui como atribuição o julgamento dos gestores públicos.

É órgão integrante do Poder Executivo, porque não possui personalidade jurídica, estando submetido aos estados-membros.

Em razão da atuação conjunta no controle externo, é órgão que integra o Poder Legislativo.

As decisões proferidas pelos tribunais de contas possuem eficácia de coisa julgada formal e material.

A plena eficácia dos atos de aposentadoria dos servidores públicos dar-se-á após o registro pelos tribunais de contas

O fomento econômico.

A intervenção na propriedade privada.

O exercício do poder de polícia administrativa.

A prestação dos serviços públicos.

A gestão de pessoal.

De irmão do administrador nomeante, servidor público estável, para o exercício de cargo em comissão.

De primo do administrador nomeante para o exercício de cargo em comissão.

De pai do administrador nomeante que já exercia cargo em comissão antes da edição da súmula.

De tio do administrador nomeante, para o exercício de cargo em comissão por via de nepotismo cruzado.

De filho do administrador nomeante, em razão da relação de confiança, para o exercício de cargo em comissão.

O entendimento de que o Estado não pode ser responsabilizado objetivamente, em toda e qualquer situação, nos casos de omissão. Nessa hipótese, defende-se a responsabilidade subjetiva, com inversão do ônus da prova, comprovando-se a omissão ou serviço mal realizado ou não realizado.

O entendimento de que o Estado não pode assegurar a nomeação de todos os candidatos classificados por meio de concurso público. A nomeação dependerá da conveniência e da necessidade administrativa.

O entendimento de que a administração pública, pela sua natureza, deverá garantir o atendimento de todas as necessidades básicas previstas pelo artigo 5º e 6º da Constituição Federal de 1988.

A denominação utilizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal para designar a característica orçamentária de abarcamento de todas as receitas e despesas públicas na mesma peça orçamentária.

A designação da característica típica das cláusulas de garantia nos contratos administrativos.

O princípio da impessoalidade.

A teoria dos motivos determinantes.

A teoria da supremacia geral.

A vedação de excesso de poder.

A teoria da convalidação dos atos administrativos.

O Supremo Tribunal Federal entende ser constitucional e legítima a publicação da remuneração dos servidores públicos, com fundamento no ônus decorrente do exercício de função pública.

O Supremo Tribunal Federal entende que, em havendo conflito entre o princípio da publicidade e o da independência dos poderes, esse último deve preponderar quando um parlamentar solicita, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão pública.

Constitui princípio constitucional que comporta exceção diante da necessidade de segurança do Estado, conforme previsão legal.

Possui amplitude maior do que a mera publicação dos atos.

Constitui uma das garantias de controle popular.

Contraposição é uma das formas de extinção de ato administrativo e ocorre quando é emitido outro ato cujos efeitos são contrapostos ao primeiro.

Denomina-se ato complexo aquele que se forma pela dependência da vontade de um só órgão administrativo.

Encampação é uma das formas de extinção bilateral do ato administrativo, por razão de interesse público, mediante prévia autorização legislativa.

A anulação dos atos administrativos constitui um dever-poder da administração pública, devendo ocorrer sempre que desaparecer a oportunidade de sua manutenção.

A motivação constitui sinônimo de motivo do ato administrativo, consistindo na sua tipificação legal.

Estabelece que o administrador está vinculado à existência e aos motivos do ato administrativo.

Estabelece que as pessoas jurídicas administrativas expressam a sua vontade através de seus próprios órgãos, titularizados por seus agentes, na forma de sua organização interna.

Considera que o agente público exerce sua atividade como mandatário da pessoa jurídica estatal.

É sinônima da “Teoria do Órgão Direto” do direito francês que defende ser objetiva a responsabilidade civil do Estado.

Não foi recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro, mas referida pela doutrina brasileira como modo de ilustração das teorias sobre responsabilidade civil do Estado.

A LRF está voltada para a gestão de riscos e de resultados na administração pública.

É nulo de pleno direito o ato de que resulte o aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é vedada ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, a concessão de vantagem, aumento ou reajuste, salvo os derivados de sentença judicial, de determinação legal ou contratual e os decorrentes da revisão geral anual da remuneração nos termos da Constituição Federal.

Atingido o limite prudencial estabelecido em lei, fica vedada a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

Atingido o limite prudencial estabelecido em lei, há a vedação absoluta de provimento de cargo público, a admissão ou a contratação de pessoal a qualquer título, inclusive reposições decorrentes de aposentadoria.

A portaria de instauração do processo disciplinar prescinde de minuciosa descrição dos fatos imputados, sendo certo que a exposição pormenorizada dos acontecimentos se mostra necessária somente quando do indiciamento do servidor.

É possível a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, devidamente autorizada na esfera criminal, desde que produzida com observância do contraditório e do devido processo legal.

É vedada a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima em respeito ao princípio da formalidade dos atos administrativos.

Instaurado o competente processo administrativo disciplinar, fica superado o exame de eventuais irregularidades ocorridas durante a sindicância.

A validade do afastamento preventivo de servidor público está condicionada à sua motivação.