Procurador - 2018

Página 4 • Total 100 questões

71354Questão 31|Direito Administrativo|superior

2018

FUNDATEC

Em relação à responsabilidade civil, improbidade administrativa e as respectivas ações judiciais, é correto afirmar que:

A
A responsabilidade civil por atos legislativos é tema controvertido na doutrina e na jurisprudência brasileira. Segundo o entendimento dominante, quando admitida a responsabilização, é necessária a prévia declaração de inconstitucionalidade da lei e a demonstração de prejuízo concreto.
B
A responsabilidade civil do procurador pela emissão de pareceres jurídicos, segundo a doutrina e jurisprudência majoritária, é admitida, como regra geral, apenas no caso de erro grosseiro.
C
É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, exigindo-se a presença de culpa nos casos de enriquecimento ilícito e de atentado aos princípios administrativos e dolo nas hipóteses de atos de improbidade por dano ao erário.
D
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nada obsta a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular improbo.
E
A utilização de prova emprestada é limitada aos processos judiciais.

71355DesatualizadaQuestão 32|Direito Administrativo|superior

AL-RS Procurador

2018

FUNDATEC

Estabelece a lei que as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas pela assessoria jurídica da administração pública. Por isso, é dever do advogado público conhecer, em detalhes, o regramento licitatório para a escolha da melhor proposta. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A
Para estimular a competição entre os proponentes, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão isentadas dos tributos incidentes sobre a operação final de venda.
B
É facultada à comissão licitante ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, com a inclusão, nessa fase, de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
C
Visando à escolha da melhor proposta para a administração, em ato motivado da assessoria jurídica da administração, poderá ser considerada a oferta de financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
D
Projeto executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
E
É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

71356DesatualizadaQuestão 33|Direito Administrativo|superior

AL-RS Procurador

2018

FUNDATEC

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar que:

A
Em que pese não seja unânime, a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo ser presumido o dano decorrente da dispensa indevida de licitação.
B
Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
C
A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
D
A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
E
O advogado público do ente prejudicado pelo ilícito, detentor de cargo de provimento efetivo, possui legitimidade para propor ação de improbidade e de reparação de danos contra o servidor.

71357Questão 34|Direito Administrativo|superior

AL-RS Procurador

2018

FUNDATEC

Na materialização do interesse público, é correto afirmar que a administração pública deverá observar que:

A
A homologação da licitação gera o efeito da imediata entrega do objeto do futuro contrato ao vencedor.
B
A intervenção no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento constitui hipótese de inexigibilidade de licitação.
C
O regime da dominialidade pública se traduz por um vínculo específico de natureza administrativa que impõe ao poder público assegurar a continuidade e a regularidade da destinação dos bens.
D
A adjudicação é a atribuição de destinação específica a um bem público.
E
Nos casos de permissão constitucional de acúmulo de cargos, empregos e funções, considera-se, conjuntamente, ambos os vínculos formalizados, sendo devida a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

71358Questão 35|Direito Administrativo|superior

AL-RS Procurador

2018

FUNDATEC

A advocacia pública possui papel essencial no controle dos atos administrativos. Logo, é importante o zelo pelo regular processamento, andamento e finalização dos processos administrativos. Assim, com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, aplicado subsidiariamente no nível estadual nos casos de ausência de regulamentação específica, assinale a alternativa INCORRETA.

A
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
B
Todos dos documentos entregues pelo administrado à Administração deverão ser devidamente autenticados em cartório.
C
Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
D
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
E
Em caso de risco iminente, a administração pública poderá adotar, motivadamente, providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

71359Questão 36|Direito Administrativo|superior

AL-RS Procurador

2018

FUNDATEC

Suponha que, no ano de 2005, o Estado do Rio Grande do Sul, por necessidade pública, interviu na propriedade particular desapropriando-a. O bem, incorporado ao patrimônio estatal, não foi utilizado pelo poder público até o ano de 2017. Em razão do tempo decorrido, o antigo proprietário do imóvel desapropriado solicitou o desfazimento do ato administrativo, promovendo o depósito do valor recebido a título de indenização. Nesse caso, é possível afirmar que se está diante do instituto da:

A
Expropriação.
B
Retrocessão.
C
Tredestinação lícita.
D
Tredestinação ilícita.
E
Repristinação.

71360Questão 37|Direito Constitucional|superior

AL-RS Procurador

2018

FUNDATEC

De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios:

I. Independência nacional, prevalência dos direitos humanos e autodeterminação dos povos, entre outros. II. Intervenção em caso de defesa da soberania, igualdade entre os Estados e defesa da paz, entre outros. III. Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político, entre outros.

Quais estão corretos?

A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.

71361Questão 38|Direito Constitucional|superior

AL-RS Procurador

2018

FUNDATEC

De acordo com a Constituição Federal, analise as seguintes assertivas sobre direitos e garantias fundamentais:

I. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

III. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização sempre em dinheiro.

Quais estão corretas?

A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.

71362Questão 39|Direito Constitucional|superior

AL-RS Procurador

2018

FUNDATEC

De acordo com a Constituição Federal, são direitos e garantias fundamentais:

I. O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

II. O acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

III. A criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas, que independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Quais estão corretos?

A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.

71363Questão 40|Direito Constitucional|superior

AL-RS Procurador

2018

FUNDATEC

De acordo com a Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

I. Qualquer partido político.

II. Organização sindical indistintamente.

III. Entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Quais estão corretas?

A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.