Juiz de Direito Substituto - 2018

Página 5 • Total 100 questões

90985Questão 41|Direito Penal|superior

2018

VUNESP

De acordo com o Código Penal, aquele que pratica o fato em estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico

A
responde criminalmente como partícipe de menor importância.
B
não comete crime, pois tem a ilicitude de sua conduta afastada.
C
não é punido criminalmente.
D
responde criminalmente como partícipe.
E
responde criminalmente como coautor.

90986Questão 42|Direito Penal|superior

TJ-RS Juiz de Direito Substituto

2018

VUNESP

Estritamente nos termos do quanto prescreve o art. 39 do CP, o trabalho do preso

A
não é obrigatoriamente remunerado, mas se lhe garantem, facultativamente, os benefícios da Previdência Social.
B
será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.
C
não é obrigatoriamente remunerado, mas se lhe garantem os benefícios da Previdência Social.
D
não é remunerado e não se lhe garantem os benefícios da Previdência Social.
E
será sempre remunerado, contudo, não se lhe garantem os benefícios da Previdência Social.

90987Questão 43|Direito Penal|superior

TJ-RS Juiz de Direito Substituto

2018

VUNESP

A pena restritiva de direitos (CP, arts. 43 a 48)

A
na modalidade perda de bens e valores pertencentes ao condenado, dar-se-á em favor da vítima.
B
na modalidade prestação de serviços, pode ser substitutiva de qualquer pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos.
C
admite exclusivamente as modalidades de prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana e prestação de serviço à comunidade ou entidade pública.
D
converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.
E
só pode ser aplicada a condenados primários.

90988Questão 44|Direito Penal|superior

TJ-RS Juiz de Direito Substituto

2018

VUNESP

João foi condenado por furto simples (CP, art. 155, caput) em sentença já transitada em julgado para a acusação. Na primeira fase de dosimetria, a pena foi fixada no mínimo legal. Reconhecidas circunstâncias agravantes, a pena foi majorada em 1/2 (metade). Por fim, em razão da continuidade delitiva, a pena foi novamente aumentada em 1/2 (metade). A prescrição da pretensão executória dar-se-á em

A
4 (quatro) anos.
B
3 (três) anos.
C
8 (oito) anos.
D
12 (doze) anos.
E
2 (dois) anos.

90989DesatualizadaQuestão 45|Direito Penal|superior

TJ-RS Juiz de Direito Substituto

2018

VUNESP

O feminicídio (CP, art. 121, § 2o , VI)

A
está ausente do rol dos crimes hediondos (Lei no 8.072/90).
B
demanda, para seu reconhecimento, obrigatória relação doméstica ou familiar entre agressor e vítima.
C
é o homicídio qualificado por condições do sexo feminino.
D
foi introduzido em nosso ordenamento pela Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/06).
E
admite a modalidade preterdolosa.

90990AnuladaQuestão 46|Direito Penal|superior

TJ-RS Juiz de Direito Substituto

2018

VUNESP

Utilizando-se de uma chave falsa, José invadiu um museu e amarrou o vigilante Marcos na cama em que este cochilava, a fim de efetivar a subtração de obras de arte que guarneciam o local. Durante a amarração, Marcos acorda, tenta impedir José, mas não consegue se desvencilhar das cordas e assiste, impotente, ao cometimento do crime. Praticada a subtração, José deixou o local, sem desamarrar Marcos. Horas depois, por conta de uma inesperada e forte chuva seguida de inundação, e em razão de estar amarrado, Marcos morreu por afogamento. Considere a inundação causa superveniente relativamente independente.

Diante desse quadro, José será responsabilizado por

A
latrocínio (CP, art. 157, § 3o ).
B
roubo impróprio (CP, art. 157, § 1o ).
C
roubo (CP, art. 157) em concurso com homicídio culposo (CP, art. 121, § 3o).
D
roubo próprio (CP, art. 157, caput).
E
furto qualificado (CP, art. 155, § 4o , III) em concurso com homicídio culposo (CP, art. 121, § 3o ).

90991Questão 47|Direito Penal|superior

TJ-RS Juiz de Direito Substituto

2018

VUNESP

De acordo com o § 1º do art. 302 da Lei noº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente

A
estiver sob efeito de álcool ou droga.
B
não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.
C
for contumaz infrator das leis de trânsito.
D
praticá-lo conduzindo em velocidade excessiva.
E
praticá-lo durante corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente.

90992Questão 48|Direito Processual Penal|superior

TJ-RS Juiz de Direito Substituto

2018

VUNESP

Assinale a proposição que reflete entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

A
Se a cártula foi pré-datada, ainda que tenha havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos (súmula 246).
B
É unicamente do Ministério Público, mediante representação, a legitimidade para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções (súmula 714).
C
A medida de segurança pode ser aplicada em segunda instância, ainda que só o réu tenha recorrido (súmula 525).
D
Não se tipifica crime contra a ordem tributária (Lei no 8.137/90) antes do lançamento definitivo do tributo (súmula vinculante 24).
E
Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação (súmula 145).

90993Questão 49|Direito Processual Penal|superior

TJ-RS Juiz de Direito Substituto

2018

VUNESP

A respeito dos prazos previstos no CPP e em leis especiais, assinale a alternativa correta.

A
No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 dias, aplicável, no que couber, o art. 80, do CPP.
B
A audiência de instrução e julgamento no procedimento ordinário será realizada no prazo máximo de 45 dias.
C
O procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri será concluído no prazo máximo de 120 dias.
D
Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro do prazo de 5 dias, se a decisão for definitiva ou interlocutória mista.
E
Em crime de tráfico de entorpecentes, recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 5 dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

90994DesatualizadaQuestão 50|Direito Penal|superior

TJ-RS Juiz de Direito Substituto

2018

VUNESP

Assinale a alternativa correta.

A
A interceptação das comunicações telefônicas não poderá ser determinada ex officio pelo juiz.
B
Não pode o juiz, havendo indícios suficientes, decretar ex officio, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos dos crimes previstos na Lei no 11.343/06.
C
As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei no 11.340/06, não poderão ser concedidas ex officio pelo juiz, dependendo sempre de requerimento da parte interessada ou mesmo da autoridade policial ou do Ministério Público.
D
Em relação à proteção aos réus colaboradores, prevista na Lei no 9.807/99, não pode o juiz conceder o perdão judicial ex officio.
E
No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará a extinção da punibilidade.