Promotor de Justiça Substituto - 2017

Página 8 • Total 100 questões

23765Questão 71|Direito Constitucional|superior

MPE-SP Promotor de Justiça Substituto

2017

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Com relação à ação popular em defesa do patrimônio público, é correto afirmar que

A
a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado cujo ato seja objeto de impugnação não poderá atuar ao lado do autor.
B
qualquer pessoa, responsável ou beneficiada pelo ato impugnado, cuja existência ou identidade venha a ser conhecida no curso do processo, será incluída no polo passivo da relação processual, desde que no feito não tenha sido proferida a decisão de saneamento do processo.
C
o autor popular não precisa estar representado por advogado.
D
qualquer cidadão pode habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
E
a ação popular que objetive a defesa do patrimônio público municipal não pode ser proposta por eleitor inscrito em município diverso.

23766Questão 72|Direito Administrativo|superior

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Assinale a alternativa correta com relação ao inquérito civil.

A
É proibida a instauração de inquérito civil em razão de comunicação anônima.
B
Após a homologação do arquivamento do inquérito civil, as investigações podem ser reiniciadas se surgirem provas novas.
C
Sendo o inquérito civil um procedimento inquisitivo, nele é proibida qualquer intervenção do investigado.
D
O inquérito civil pode ser instaurado por qualquer legitimado para a ação civil pública.
E
Se a prova colhida pelo membro do Ministério Público demonstrar a não ocorrência do fato investigado, não é necessário juntá-la aos autos.

23767Questão 73|Direito Constitucional|superior

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Quanto à representação para instauração de inquérito civil, assinale a alternativa correta.

A
A representação não pode ser feita por co-legitimado à ação civil pública que, entendendo cabível a sua pretensão, deve ingressar em Juízo.
B
O representante deve comprovar a sua qualidade de cidadão.
C
Indeferida a representação, é cabível recurso do representante ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, não podendo o Promotor de Justiça se retratar da decisão de indeferimento.
D
A representação deve ser escrita.
E
Se o membro do Ministério Público a quem for dirigida a representação não tiver atribuição para investigar o fato noticiado, deve remetê-la ao membro com atribuição.

23768Questão 74|Direito Constitucional|superior

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Assinale a alternativa correta quanto ao inquérito civil.

A
Se, notificada para prestar depoimento em inquérito civil, a testemunha não comparecer, ainda que por motivo justificado, será conduzida coercitivamente.
B
A nulidade do inquérito civil fulmina, com o mesmo vício, a ação civil pública que, com base nele, vier a ser proposta.
C
A portaria do inquérito civil deve delimitar o fato ou os fatos a serem investigados.
D
O inquérito civil é público mas pode ser decretado o seu sigilo, a critério exclusivo do Promotor de Justiça, sendo desnecessária a motivação da decisão.
E
Da instauração do inquérito civil cabe recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo.

23769Questão 75|Direito Constitucional|superior

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Quanto ao mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa INCORRETA.

A
Os direitos individuais homogêneos protegidos por mandado de segurança coletivo devem ser líquidos e certos.
B
A sentença proferida em mandado de segurança coletivo faz coisa julgada apenas quanto aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
C
A entidade de classe pode impetrar mandado de segurança quando a pretensão interessar a toda a categoria ou apenas a uma parte dela.
D
O partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.
E
Para ajuizamento de mandado de segurança coletivo, por entidade de classe em favor de seus associados, é necessária autorização especial.

23770DesatualizadaQuestão 76|Direito Ambiental|superior

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Assinale a alternativa correta.

A
São consideradas Área de Preservação Permanente as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene, intermitente ou efêmero, na largura mínima estabelecida em lei.
B
A criação, pelo Poder Público, de Parque Nacional deve ser precedida de estudos técnicos, sendo indispensável a consulta pública.
C
A Área de Proteção Ambiental constitui categoria de Unidade de Proteção Integral.
D
As obrigações decorrentes de supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente tem natureza pessoal.
E
A Reserva Legal é área protegida ambientalmente, localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, e corresponde, em todo o país, a 20% (vinte por cento) do imóvel.

23771Questão 77|Direito Processual Civil|superior

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Assinale a alternativa INCORRETA quanto à ação civil pública para defesa da pessoa com deficiência.

A
Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações necessárias, que só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.
B
A sentença que concluir pela carência da ação ou improcedência do pedido fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
C
O pedido do interessado de certidões e informações para a ação civil só poderá ser negado nos casos em que interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo.
D
A ação civil pública não pode ser proposta quando houver lesão ou ameaça de lesão de direito individual indisponível de pessoa com deficiência.
E
No caso de a ação ser julgada improcedente por deficiência de provas, qualquer legitimado pode intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de prova nova.

23772DesatualizadaQuestão 78|Direito Administrativo|superior

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Analise as afirmações a seguir e, com fundamento na Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.

A
A suspensão dos direitos políticos só se efetiva após o trânsito em julgado da sentença que condenou o réu a essa sanção.
B
A indisponibilidade de bens pode ser decretada quando houver indícios de responsabilidade por ato de improbidade administrativa e prova de que o réu esteja dilapidando o seu patrimônio, ou de que esteja na iminência de fazê-lo.
C
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei.
D
As sanções previstas na Lei n° 8.429/92 não podem ser aplicadas se o responsável por ato de improbidade administrativa já foi demitido do serviço público.
E
A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função quando a medida se fizer necessária à instrução processual ou à garantia da ordem pública.

23773DesatualizadaQuestão 79|Direito Administrativo|superior

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Quanto à ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, prevista na Lei n° 8.429/92, assinale a alternativa INCORRETA.

A
O juiz poderá rejeitar a ação, em decisão fundamentada, se convencido da inexistência do ato de improbidade administrativa, da improcedência do pedido ou da inadequação da via eleita.
B
Contra a decisão que receber a petição inicial cabe agravo de instrumento.
C
Ajuizada a ação, e estando a petição inicial em ordem, o juiz determinará a notificação do requerido para oferecer manifestação escrita, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 (quinze) dias; a inércia do réu importa revelia.
D
A sentença que condenar o réu ao ressarcimento do dano determinará o pagamento em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ato de improbidade administrativa.
E
A propositura da ação prevenirá o juízo para todas as ações intentadas posteriormente, que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

23774Questão 80|Direito Processual Civil|superior

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Um legitimado ativo decide ajuizar ação civil pública para defesa da pessoa idosa em caso afeto à Justiça Estadual. São diversos os foros de domicílio do idoso, do domicílio do réu e do local no qual o dano foi produzido. O foro competente será o do local

A
em que o dano foi produzido.
B
do domicílio do réu.
C
do domicílio do idoso ou do réu, a critério do autor.
D
do domicílio do idoso ou do local em que o dano foi produzido, a critério do autor.
E
do domicílio do idoso.