Assistente em Administração - 2017

Página 3 • Total 50 questões

124707Questão 21|Direito Administrativo|médio

2017

PR-4 UFRJ

Além do vencimento e das vantagens previstas em lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais, EXCETO:

A
adicional pela prestação de serviço extraordinário, remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
B
retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento.
C
gratificação por encargo de curso ou concurso.
D
gratificação natalina correspondente a 1/13 avos (um treze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
E
adicional de férias correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

124708Questão 22|Direito Administrativo|médio

UFRJ Assistente em Administração

2017

PR-4 UFRJ

Ana Cristina, servidora pública federal, investida no cargo de Assistente em Administração da UFRJ há 1 (um) ano, pretende se casar em maio de 2018. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, em razão do seu casamento, poderá a servidora se ausentar do serviço por:

A
8 (oito) dias consecutivos.
B
3 (três) dias consecutivos.
C
5 (cinco) dias consecutivos.
D
10 (dez) dias consecutivos.
E
7 (sete) dias consecutivos.

124709Questão 23|Direito Constitucional|médio

UFRJ Assistente em Administração

2017

PR-4 UFRJ

Sobre a Administração Pública, é correto afirmar que:

A
a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público, incluindo as hipóteses de nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
B
os cargos, empregos e funções da administração pública são acessíveis somente aos brasileiros natos.
C
na Administração Pública, não é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
D
a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
E
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

124710DesatualizadaQuestão 24|Direito Administrativo|médio

UFRJ Assistente em Administração

2017

PR-4 UFRJ

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, uma das formas de provimento de cargo público é a reversão. Trata-se do retorno à atividade de servidor aposentado. Sobre a reversão, é correto afirmar que:

A
far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
B
é permitida ao aposentado que já completou 70 (setenta) anos de idade.
C
o servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, excluindo as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
D
não é permitida ao aposentado que já completou 60 (sessenta) anos de idade.
E
o tempo em que o servidor estiver em exercício não será considerado para concessão da aposentadoria.

124711Questão 25|Administração Pública|médio

UFRJ Assistente em Administração

2017

PR-4 UFRJ

O Princípio da Publicidade, garantido no art. 37 da Constituição Federal de 1988, exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. Esse princípio é inerente ao Estado Democrático de Direito e garante, aos administrados em geral, o acesso às informações que sejam de seu interesse ou de interesse de toda a coletividade. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação previsto na Carta Magna, é correto afirmar que:

A
as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
B
em qualquer hipótese, negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer somente ao Ministério Público Federal, que deliberará no prazo de 30 (trinta) dias.
C
são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país.
D
em hipótese alguma, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta.
E
as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo por tempo indeterminado.

124712Questão 26|Ética|médio

UFRJ Assistente em Administração

2017

PR-4 UFRJ

O Decreto nº 1.171/1994 aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. De acordo com esse Decreto, é vedado ao servidor público, EXCETO:

A
iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.
B
desviar servidor público para atendimento a interesse particular.
C
usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.
D
participar de movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.
E
o uso do cargo ou função para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

124713Questão 27|Direito Administrativo|médio

UFRJ Assistente em Administração

2017

PR-4 UFRJ

Ronaldo, servidor público federal, investido no cargo de Assistente em Administração na UFRJ há cinco anos, foi intimado a comparecer ao Setor de Recursos Humanos da Universidade para ciência de decisão em processo administrativo. Acerca da intimação, nos termos da Lei nº 9.784/1999, pode-se afirmar que:

A
será nula quando feita sem observância das prescrições legais e o comparecimento do administrado não supre sua falta e irregularidade.
B
observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento do servidor à Administração.
C
não precisa conter a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
D
o seu desatendimento importará o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.
E
só poderá ser efetuada por telegrama.

124714DesatualizadaQuestão 28|Direito Administrativo|médio

UFRJ Assistente em Administração

2017

PR-4 UFRJ

A Constituição Federal de 1988 estabelece o princípio da obrigatoriedade da licitação. Logo, as obras, serviços compras e alienações serão, via de regra, contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Sobre a licitação na Administração Pública, nos termos da Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que:

A
será processada e julgada em estrita conformidade com o princípio da moralidade, desconsiderando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
B
será sempre sigilosa.
C
nos processos de licitação, em hipótese alguma, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais, ainda que atendam a normas técnicas brasileiras.
D
a concorrência e a tomada de preços são as únicas modalidades de licitação.
E
destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

124715Questão 29|Direito Constitucional|médio

UFRJ Assistente em Administração

2017

PR-4 UFRJ

Sobre os direitos e garantias fundamentais, consagrados na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A
conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
B
todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.
C
é assegurado, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
D
nenhuma pena passará da pessoa do condenado e a obrigação de reparar o dano não pode ser estendida aos sucessores, tampouco contra eles executada.
E
a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, ainda que a defesa da intimidade ou o interesse social o exijam.

124716Questão 30|Direito Administrativo|médio

UFRJ Assistente em Administração

2017

PR-4 UFRJ

Marcos Augusto, servidor público federal, investido no cargo de Contador da UFRJ há 10 (dez) anos, manteve sua esposa sob sua chefia imediata, em cargo de confiança. Em virtude de tal conduta, foi instaurado processo administrativo disciplinar para apurar violação do art. 117 da Lei nº 8.112/1990, que proíbe o servidor de manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. Nos termos da referida lei, considerando que Marcos Augusto não é reincidente, marque a opção correta quanto à penalidade a ser aplicada ao servidor:

A
advertência.
B
demissão.
C
suspensão por 30 (trinta) dias.
D
suspensão por 90 (noventa) dias.
E
exoneração.