Além do vencimento e das vantagens previstas em lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais, EXCETO:

adicional pela prestação de serviço extraordinário, remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento.

gratificação por encargo de curso ou concurso.

gratificação natalina correspondente a 1/13 avos (um treze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

adicional de férias correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.