Residência Jurídica - 2023

entre os cargos privativos de brasileiros natos estão os de Presidente da Câmara, Presidente do Senado e Presidente de Tribunal de Justiça Estadual.

não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

a Constituição Federal de 1988 não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Lei.

dentre as condições de elegibilidade para o cargo de Governador é exigida escolaridade mínima de graduação em ensino superior.

serão considerados brasileiros natos os nascidos em território estrangeiro se um dos pais estiver a serviço de empresa privada brasileira.

será equivalente à Lei Complementar por ter respeitado o quórum de maioria absoluta.

terá status de Lei Ordinária, respeitado o quórum de maioria simples de deputados e senadores em sua aprovação.

será equivalente à Emenda Constitucional, tendo hierarquia de Constituição Federal.

será equivalente à Medida Provisória pelo caráter de relevância e urgência da matéria.

terá força de Decreto-legislativo do Senado Federal.

está em consonância com os preceitos constitucionais da competência legislativa concorrente.

tem amparo na competência legislativa comum em que todos os entes federativos concorrem para os mesmos fins.

não tem amparo constitucional, pois a temática a ser tratada é competência legislativa privativa da União.

não é cabível para tratar de Direito Penal, pois se trata de competência exclusiva da União e dos Municípios, tendo os estados a competência residual somente.

é possível apenas para especificar novas normas do Código Penal no que for peculiaridade do Estado, sendo sua competência privativa.

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional para dois mandatos de 4 anos.

em caso de impedimento do Presidente da República e do Vice com ele eleito, no curso do mandato, será chamado primeiramente ao exercício da Presidência, o Presidente do STF

a imunidade material de palavras e opiniões garantida aos parlamentares brasileiros se estende ao Poder Executivo para a concretização do equilíbrio entre os Poderes.

será de competência privativa da Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

o sistema eleitoral majoritário é garantia de lisura nas eleições para Presidente, Governador e Deputado Federal.

a competência dos tribunais de justiça será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do STF por Lei Complementar.

o Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

aos juízes estaduais é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos cinco anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.

os juízes estaduais gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, sendo obrigatório o cumprimento de 3 anos de estágio probatório para que possam fruir plenamente todos os direitos como magistrados.

compete aos Tribunais Estaduais prover, na forma prevista na Constituição Estadual, os cargos de juiz de carreira de jurisdição nacional.

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

Ação Declaratória de Constitucionalidade.

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Ação Interventiva Municipal

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Tendo em vista o princípio da reserva legal, que é uma vertente do princípio da legalidade, medida provisória, lei complementar, leis delegadas, resoluções e decretos não podem tratar de temática penal.

O princípio da intranscendência da pena veda que o tempo total de cumprimento das penas privativas de liberdade ultrapasse 40 anos.

O princípio da dignidade da pessoa humana, no âmbito penal, implica vedação de tratamento degradante e cruel, servindo de fundamento, na jurisprudência, à concessão de prisão domiciliar a preso em estado terminal.

O princípio da insignificância implica na exclusão da tipicidade formal, diante da lesão ou risco de lesão irrelevante ao bem jurídico tutelado.

O princípio de bis in idem veda que se utilize a reincidência como agravante genérico da pena.

que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução, só responde pelos atos até então praticados.

que, por ato voluntário, repara o dano causado, em crime praticado com violência à pessoa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, terá a pena reduzida de 1/3 a 2/3.

responde pela tentativa, nos crimes culposos, ao não observar o dever de cuidado a que estava obrigado.

que, após iniciar os atos de execução, voluntariamente, impede que o resultado se produza, responderá pelo resultado pretendido inicialmente.

não responde pela tentativa, quando, por ineficácia relativa do meio, é impossível consumar-se o crime.

Sérgio é o único autor do crime.

Paulo Roberto cometeu o crime em autoria mediata.

Sérgio é partícipe no crime.

Paulo Roberto é o único autor do crime.

Paulo Roberto é partícipe por instigação.

Está vedada por lei.

Somente pode ocorrer quando a lesão corporal for cumulativamente leve e culposa.

Pode ocorrer somente na lesão corporal leve.

Pode ocorrer na lesão corporal grave.

Pode ocorrer na lesão corporal culposa.