Residência Jurídica - 2023

O termo agentes públicos é um gênero que compreende uma diversidade de categorias sujeitas a distintos regimes jurídicos. Dentre as várias espécies de agentes públicos, é correto afirmar:

“Se um determinado empreendimento puder causar danos ao meio ambientais, contudo inexiste certeza científica quantos aos efetivos danos e sua extensão, mas há base científica razoável fundada em juízo de probabilidade não remoto da sua potencial ocorrência (...)” (AMADO, Frederico, 2022).

Nesse sentido, ao ferir-se ao princípio que abaixo deve ser assinalado, o autor destaca a necessidade de sua aplicação aos casos em o conhecimento científico não pode oferecer respostas conclusivas sobre os impactos ambientais, mas torna imperiosa a adoção de medidas em razão do princípio “in dubio pro natura ou salute”.

Os fragmentos dos textos acima aludem ao princípio:

No que diz respeito ao direito ambiental brasileiro, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I- Um dos princípios da Ordem Econômica estabelecidos na constituição é a Defesa do Meio Ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

II- A Floresta Amazônica Brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro das condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais;

III- É competência privativa da União, nos termos do artigo 22 da Constituição Federal Brasileira, legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

IV- As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão seus infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados;

V- A localização de usinas que operem reator nuclear deverá ser definida em lei pelo estado em que for instalada e autorizada pela assembleia legislativa;

Está CORRETO o disposto nas assertivas:

Julgue os itens a seguir sobre responsabilidade pelo dano ambiental em conformidade com as normas de regência do direito ambiental e o entendimento dos Tribunais Superiores:

I- A responsabilidade civil ambiental é subjetiva, pois, a regra no direito é apurar a presença do elemento culpa.

II- A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva.

III- As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

IV- Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

V- A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter subsidiário.

Está CORRETO o disposto nas assertivas:

Nos termos do Código Civil, “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Sobre a caracterização, inscrição e capacidade, indique a assertiva que não está de acordo com as disposições legais:

A luz das disposições do Código Civil e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta:

Sobre a Liquidação da Sociedade, conforme as disposições legais, constituem-se deveres do liquidante, exceto:

A luz das disposições legais e considerando a jurisprudência majoritária assinale a resposta certa:

Nos exatos termos da Constituição Federal, é vedado à União:

I - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

I - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

III - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

Assinale a opção que apresenta as assertivas corretas:

Nos termos do Código Tributário Nacional e especialmente à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que não está correta: