Lei municipal de 1985 foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal em face de Controle de Constitucionalidade em abstrato, por partido político com rep...

102194|Direito Constitucional

2023

superior

Julgamento de descumprimento de preceito fundamental, art. 1º

Lei municipal de 1985 foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal em face de Controle de Constitucionalidade em abstrato, por partido político com representação no Congresso Nacional. A alegação era de total incompatibilidade com a Constituição vigente. Segundo o sistema jurídico brasileiro, a Ação de Controle Concentrado a ser interposta é:

A
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
B
Ação Declaratória de Constitucionalidade.
C
Ação Direta de Inconstitucionalidade.
D
Ação Interventiva Municipal
E
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.