Lei municipal de 1985 foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal em face de Controle de Constitucionalidade em abstrato, por partido político com rep...

102194|Direito Constitucional|superior

2023

TJ-AP

Lei municipal de 1985 foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal em face de Controle de Constitucionalidade em abstrato, por partido político com representação no Congresso Nacional. A alegação era de total incompatibilidade com a Constituição vigente. Segundo o sistema jurídico brasileiro, a Ação de Controle Concentrado a ser interposta é:

A
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
B
Ação Declaratória de Constitucionalidade.
C
Ação Direta de Inconstitucionalidade.
D
Ação Interventiva Municipal
E
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

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