O Tratado de Marraqueche tem como objetivo facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter...

102190|Direito Constitucional|superior

2023

TJ-AP

O Tratado de Marraqueche tem como objetivo facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso. O referido tratado internacional de Direitos Humanos foi aprovado no Brasil em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Segundo disposto na Constituição Federal de 1988, o Tratado em questão:

A
será equivalente à Lei Complementar por ter respeitado o quórum de maioria absoluta.
B
terá status de Lei Ordinária, respeitado o quórum de maioria simples de deputados e senadores em sua aprovação.
C
será equivalente à Emenda Constitucional, tendo hierarquia de Constituição Federal.
D
será equivalente à Medida Provisória pelo caráter de relevância e urgência da matéria.
E
terá força de Decreto-legislativo do Senado Federal.

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