Técnico Judiciário - Área Judiciária - 2009

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até seis anos de idade.

progressiva universalização do ensino fundamental gratuito.

ensino médio obrigatório e gratuito, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

ensino religioso, de matrícula obrigatória onde for ministrado, como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

conceder indulto e comutar penas.

celebrar a paz, autorizado ou com referendo do Supremo Tribunal Federal.

permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, mediante autorização prévia do Congresso Nacional.

nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, os Ministros dos Tribunais Superiores.

processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União.

de iniciativa privativa do Presidente da República.

aprovadas por maioria absoluta.

discutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

discutidas e votadas inicialmente no Senado Federal.

promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal.

processa e julga, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal e, nestes crimes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.

tem competência para a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

possui um terço de membros originários das carreiras da advocacia e do Ministério Público da União, dos Estados e do Distrito Federal.

poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.

pela polícia federal.

pelas polícias militares e corpos de bombeiros.

pela polícia ferroviária federal.

pelas polícias civis.

pela polícia rodoviária federal.

nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há dez ou mais anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade bra- sileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

empresa pública.

empresa estatal de interesse público.

sociedade de economia mista.

concessionária público-privada.

organização social.

deverá tomar as providências para que seja aberto processo disciplinar, com a finalidade de se apurar a prática do ilícito e de se aplicar eventual penalidade.

poderá desde logo aplicar a penalidade, invocando o princípio da verdade sabida.

poderá desde logo aplicar a penalidade, invocando o princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos.

poderá desde logo aplicar a penalidade, em razão de seu poder hierárquico.

poderá desde logo aplicar a penalidade, em razão de seu poder disciplinar.