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Compete privativamente à Câmara dos Deputados


84844|Direito Constitucional|médio

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

  • A

    processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

  • B

    aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

  • C

    proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

  • D

    suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

  • E

    fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União.