Nos termos da Constituição da República, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até seis anos de idade.

progressiva universalização do ensino fundamental gratuito.

ensino médio obrigatório e gratuito, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

ensino religioso, de matrícula obrigatória onde for ministrado, como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.