Assistente em Administração - 2015

Devem inspecionar os locais em que tenham qualquer interesse direto ou indireto.

Realizam o levantamento técnico das condições de segurança nos locais de trabalho, com vistas à investigação de acidentes do trabalho.

Revelam todas as informações obtidas em decorrência do exercício das suas competências.

Revelam as fontes de informações, reclamações ou denúncias.

Revelam os processos de exploração de que tenham tido conhecimento no exercício de suas funções.

Ao adolescente até quatorze anos de idade são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

É vedado o trabalho a adolescente portador de deficiência em razão do princípio da proteção integral.

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é autorizado o trabalho noturno se realizado entre as vinte e duas e as vinte e três horas.

O adolescente aprendiz pode ser submetido ao grau mínimo de insalubridade, mas deve ser remunerado como se exposto ao grau máximo.

O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor pela ausência do Estado no mercado de consumo.

Educação e informação de direitos e deveres aos consumidores, mas não aos fornecedores, tendo em vista que estes são tratados em Política Nacional específica.

Garantia de entraves jurídicos dos serviços públicos.

Coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores.

Reconhecimento da invulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

Trata-se de Medida Específica de Proteção ao idoso a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.

Trata-se de Medida Específica de Proteção ao idoso o encaminhamento a Casas de Custódia na ocasião da falta de abrigos específicos e apropriados.

Trata-se de Medida Específica de Proteção ao idoso a sua colocação no mercado de trabalho, por meio de ações de reinserção social.

Trata-se de Medida Específica de Proteção ao idoso a inserção em família substituta, na ausência de quaisquer familiares ou curadores.

Trata-se de Medida Específica de Proteção ao idoso o tratamento gratuito em entidades manicomiais, quando de doenças da senilidade referentes à perda da autoidentidade pessoal.

Nas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em dez dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga.

O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens dos Estados Federados.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por Lei Complementar Federal e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

A faixa de até cento e oitenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei complementar.

A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

O mercado externo integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País.

É vedado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

A pesquisa tecnológica se voltará preponderantemente para ajuda humanitária internacional e, subsidiariamente, para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

A União detém exclusividade sobre o desenvolvimento de Ciência e Tecnologia em território nacional, tendo em vista o interesse público e o progresso das ciências.

I, II, III, IV, V.

Apenas I, II, III e V.

Apenas I, II, IV e V.

Apenas III, IV e V.

Apenas I, II, III e IV.

Os Tribunais de Contas da União e dos Estados exercem o controle social nos órgãos da Administração Pública.

O controle constitui poder-dever dos órgãos a que a lei atribui essa função, precisamente pela sua finalidade corretiva; ele não pode ser renunciado nem retardado, sob pena de responsabilidade de quem se omitiu.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada Poder.

O orçamento e o planejamento participativo não podem ser considerados fatores que promovam o controle social.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma independente e autônoma, o sistema de controle interno.