Assistente em Administração - 2015

Submetem-se ao regime dessa Lei apenas os servidores ocupantes de função de confiança.

Considera-se informação privilegiada a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão de todos os poderes da União, que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja do conhecimento público.

Conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.

As situações que configuram conflito de interesses deixam de se caracterizar se o agente público estiver em gozo de licença ou em período de afastamento.

O conflito de interesses, após o exercício do cargo, está afastado quando o agente estiver exonerado do cargo há, no mínimo, um ano.

A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores, que devem nortear o servidor público exclusivamente no exercício do cargo ou função.

O servidor público não deve decidir apenas entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e desonesto, levando em conta as regras do art. 37 da Constituição Federal.

A remuneração do servidor público, custeada apenas pelo tributo dos não servidores públicos, exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre na aquisição do Direito, como elemento indissociável entre a aplicação e a finalidade da norma, fazendo valer o princípio da legalidade.

A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar, em qualquer circunstância.

A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Contudo, deve-se sempre tratar mal uma pessoa que seja descortês, ainda que se constitua em dano moral, pois ela estará cometendo o crime de desacato.

A singularidade política.

Os valores sociais do trabalho e da iniciativa governamental.

A prática da cidadania de papel.

A soberania exclusiva sobre o mar territorial.

A dignidade da pessoa humana.

Absenteísmo.

Retidão.

Capacidade de iniciativa.

Improdutividade.

Comprometimento.

Exercer com zelo as atribuições do cargo e dedicar-se apenas o suficiente para se garantir no emprego.

Ser leal.

Cumprir as ordens superiores, ainda que ilegais.

A pontualidade e a assiduidade não precisam ser observadas, desde que sejam objeto de compensação.

Utilizar a cortesia apenas com quem lhe é cortês.

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização da chefia.

proceder de forma diligente.

receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão do cargo.

utilizar pessoal ou recursos materiais do local de trabalho em serviços ou atividades particulares.

praticar a agiotagem sob qualquer de suas formas.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício regular de suas atribuições.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em vantagem ao erário.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

Todo servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício do cargo.

I, II, III, IV, V.

apenas I.

apenas I, III e V.

apenas I, II, V.

apenas I e IV.

IV e V.

I, II e IV.

I, II, III e IV.

I, II, III, e V.

I e II.