Ao servidor público é permitido, de acordo com a Lei nº 8.112/90:
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização da chefia.
proceder de forma diligente.
receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão do cargo.
utilizar pessoal ou recursos materiais do local de trabalho em serviços ou atividades particulares.
praticar a agiotagem sob qualquer de suas formas.