Promotor de Justiça Substituto - P1 - 2021
Considerando a legislação especial, julgue o item a seguir.
A conduta de armazenar lixo industrial que resulte em poluição ambiental é de natureza instantânea, com efeitos permanentes, sendo o momento consumativo do delito definido com a notificação da autoridade ambiental competente.
Considerando a legislação especial, julgue o item a seguir.
O porte de arma de fogo com registro vencido é mera irregularidade administrativa, sendo tal conduta atípica em qualquer circunstância.
Considerando a legislação especial, julgue o item a seguir.
Em regra, a conduta de dirigir veículo automotor sem habilitação fica absorvida quando o agente comete o crime de lesão corporal culposa na direção do veículo automotor.
Considerando a legislação especial, julgue o item a seguir.
Agente denunciado por tráfico de drogas que confesse o porte da substância para consumo próprio, caso venha a ser condenado pela conduta imputada, não terá a seu favor o benefício da atenuante da confissão.
Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal.
Na falta de norma expressa na legislação processual penal, seja no Código de Processo Penal, seja nas leis extravagantes, deve-se buscar suplementação normativa no Código de Processo Civil.
Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal.
De acordo com as normas de direito intertemporal estabelecidas pelo Código de Processo Penal, se sobrevier nova lei processual no curso do processo criminal, deverão ser repetidos os atos processuais praticados antes do início da sua vigência, caso estejam em desconformidade com o novo diploma.
Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal.
De acordo com o princípio da vedação da autoincriminação, previsto expressamente no Pacto de São José da Costa Rica, se, no curso da instrução processual, o acusado se retratar de confissão anteriormente oferecida, inclusive já no curso do processo, essa confissão não poderá ser considerada pelo juiz para fundamentar eventual sentença condenatória.
Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal.
Não viola o princípio da ampla defesa o indeferimento do rol de testemunhas de defesa apresentado fora do prazo legal estipulado inicialmente, todavia nada impede que elas sejam ouvidas como testemunhas do juízo, caso estejam presentes os requisitos para tanto.
Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal.
De acordo com o Código de Processo Penal em vigor, o juiz de garantias deve ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal instaurada pela polícia Judiciária, não se aplicando, no entanto, essa imposição às apurações preliminares instauradas e conduzidas tão somente pelo Ministério Público.
Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal.
No âmbito de investigação preliminar instaurada e dirigida pelo Ministério Público, não é cabível a condução coercitiva de testemunha que deixar de comparecer em oitiva para a qual tenha sido intimada, uma vez que a condução coercitiva somente é possível no âmbito de inquérito policial ou processo judicial.