Considerando a legislação especial, julgue o item a seguir. O porte de arma de fogo com registro vencido é mera irregularidade administrativa, sendo tal cond...

Considerando a legislação especial, julgue o item a seguir.

O porte de arma de fogo com registro vencido é mera irregularidade administrativa, sendo tal conduta atípica em qualquer circunstância.