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Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal. Na falta de norma expressa na legislação processual penal, seja no Código de Processo Penal, ...


104908|Direito Processual Penal|superior

Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal.

Na falta de norma expressa na legislação processual penal, seja no Código de Processo Penal, seja nas leis extravagantes, deve-se buscar suplementação normativa no Código de Processo Civil.

  • A

    Certo

  • B

    Errado